PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL REJEITADA. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE E ERRO DE PROIBIÇÃO AFASTADOS. "BATEDOR" NÃO CARACTERIZA A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. A transnacionalidade do crime de tráfico de drogas e de associação para o tráfico restou comprovada pelo local onde foi feito o carregamento da droga (Mato Grosso do Sul, que faz fronteira com o Paraguai) e o local onde a substância entorpecente seria entregue (no Porto de Santos). Além disso, nos aparelhos de telefonia celular apreendidos em poder dos réus foram identificados dois contatos com o DDI do Paraguai. 2. Autoria e materialidade devidamente comprovadas em relação aos crimes de tráfico transnacional de drogas, associação para o tráfico transnacional de drogas e atividade clandestina de telecomunicações relativamente a ambos os acusados. 3. Crime de tráfico transnacional de drogas. Afastada a alegação de estado de necessidade justificante ou exculpante, seja como causa excludente da ilicitude, seja como causa de diminuição de pena (CP, art. 24, § 2º) ou mesmo como atenuante (CP, art. 65, III, "a"). 4. Dificuldades financeiras são bastante comuns na sociedade contemporânea, mas isso não justifica que alguém cometa qualquer crime para superá-las, ainda mais o tráfico (transnacional ou não) de drogas, conduta com altíssimo grau de reprovação social. Aceitar o cometimento de crime como justificativa para satisfação de necessidades individuais (superar dificuldades financeiras, p. ex.) significaria abrir mão do mínimo sentido de civilidade e de organização social, na medida em que cada ser humano passaria a satisfazer suas próprias necessidades a qualquer custo, o que levaria a evidente caos social. 5. Atividade clandestina de telecomunicações. A denúncia imputou aos acusados o delito previsto no art. 183 da Lei nº 9.472/97. O julgador na origem entendeu que a descrição dos fatos daria ensejo a classificação jurídica diversa, pois os acusados não utilizariam os rádios de modo habitual. O critério de habitualidade da conduta não enseja a desclassificação do art. 183 dessa Lei para o art. 70 da Lei nº 4.177/70. 6. A conduta imputada aos réus é superveniente à Lei nº 9.472/97 e, por isso, amolda-se a descrição típica do art. 183 daquele, não sendo o caso de aplicação do art. 70 da Lei nº 4.177/62, eis que a conduta dos acusados foi a de exercer atividade clandestina de comunicação. No caso, houve alteração da capitulação jurídica dos fatos descritos na denúncia e, por isso, considerando que o art. 183 da Lei nº 9.472/97 prevê sanções mais graves do que a cominada pelo art. 70 da Lei nº 4.177/62, corrijo a desclassificação verificada na sentença e mantenho a aplicação da Lei nº 9.472/97, mas com as penas previstas pelo diploma legal de 1962, em observância ao princípio de veda a reformatio in pejus. 7. O delito é formal e de perigo abstrato, razão pela qual se consuma independentemente do efetivo dano ao bem jurídico tutelado, bastando que a conduta do agente crie risco de prejuízo aos serviços de telecomunicações autorizados. A baixa potência do rádio transceptor não implica a atipicidade material da conduta, não sendo aplicável ao caso o princípio da insignificância. Precedentes. A potencialidade lesiva da atividade desenvolvida pelos apelantes restou comprovada pelos laudos. 8. Afastada a alegação do erro de proibição. Os réus diante de acentuada experiência em suas profissões (motoristas) possuíam ciência de que era necessária autorização do órgão regulador (ANATEL) para uso dos rádios instalados em seus caminhões, não sendo o caso, também, da aplicação da atenuante referente ao desconhecimento da lei, prevista no art. 65, II, do Código Penal. 9. No crime de tráfico transnacional de drogas, a atuação de "batedor", conduta que objetiva evitar a abordagem policial, não pode ser considerada como participação de menor importância, pois o réu com sua ação concorre, efetivamente, para a prática do crime, nos termos do art. 29, caput, do Código Penal. 10. A| natureza e a enorme quantidade da droga apreendida (2,4 toneladas de maconha) justificam a exasperação da pena-base até o máximo legal permitido, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. 11. Reconhecida a um dos réus a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, "d", do Código Penal. 12. Correta a aplicação da causa de aumento de pena prevista no inciso I do art. 40 da Lei nº 11.343/2006, no patamar de 1/6, relativa à transnacionalidade do delito, haja vista que ficou bem delineado pela instrução probatória o fato de que a droga era proveniente do exterior. 13. Correta a não aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, pois os acusados integram organização criminosa voltada ao tráfico ilícito de drogas. 14. Mantida a pena aplicada para o crime de associação para o tráfico. 15. Mantida a pena aplicada para o crime do art. 183 da Lei nº 9.472/97. 16. Concurso material mantido (CP, art. 69). 17. Regime inicial fechado para o cumprimento das penas dos acusados. 18. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por falta do requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal. 19. Réu condenado ao pagamento das custas processuais. Isenção. Matéria a ser examinada na fase de execução do julgado. Precedentes. 20. Apelação da acusação provida. Apelações das defesas não providas.