PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. ART. 18 DA LEI Nº 10.826/2003. ART. 334-A DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CONFIGURADO. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO VERIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRABANDO. HIPÓTESE NÃO OCORRIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO DE OFÍCIO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. INCABIMENTO. 1. A materialidade dos delitos não foi objeto de recurso e restou demonstrada pelos seguintes documentos: Auto de Apresentação e Apreensão; Laudo Pericial nº 581/2015 - Balística e Caracterização Física de Materiais; Laudo Pericial nº 637/2016 - Química Forense; que atestaram a apreensão de arma, munições e acessórios provenientes do Paraguai, sem permissão da autoridade competente. 2. A autoria delitiva não foi objeto de recurso e restou comprovada pelo conjunto probatório produzido nos autos. 3. Do estado de necessidade. O estado de necessidade para se configurar exige a existência de um perigo atual, não provocado pelo agente e que não possa ser evitado por outros meios, além da proporcionalidade dos bens em confronto. 4. O réu amparou suas alegações tão somente em cópias de um recibo e de alguns cheques que comprovariam a existência da dívida que teria dado ensejo às ameaças. Contudo, tais documentos são insuficientes para demonstrar a real existência de um perigo atual ou iminente à vida ou à incolumidade física do réu ou de sua família. 5. Do erro de proibição. Note-se que para a configuração do erro de proibição (artigo 21 do Código Penal) o agente deve atuar sem consciência da ilicitude. 6. Nos autos não há qualquer prova feita pela defesa a corroborar sua alegação; ao contrário, como visto, restou claro, a partir dos elementos constantes dos autos, que o apelante efetivamente tinha conhecimento da proibição da aquisição dos artefatos apreendidos. 7. Da desclassificação do crime de tráfico internacional de arma de fogo para o crime de contrabando. No tocante à desclassificação do crime previsto no artigo 18 da Lei nº 10.826/2003 para o crime de contrabando, previsto no artigo 334-A do Código Penal, a conduta prevista no crime de tráfico internacional de arma de fogo é crime especial em relação ao contrabando, razão pela qual descabe a sua desclassificação, em observância à aplicação do princípio da especialidade. 8. Dosimetria da pena. Em razão da reprimenda aplicada aos delitos se mostrar excessiva, as circunstâncias judiciais consideradas na fixação da pena-base dos delitos foram revistas de ofício. 9. Penas dos delitos previstos no artigo 18 da Lei 10.826/03 e no artigo 334-A, §1º, inciso II, do Código Penal, redimensionadas, perfazendo as penas privativas de liberdade, respectivamente, 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa e, 2 (dois) anos de reclusão, totalizando a pena definitiva, na forma do artigo 69 do Código Penal, 6 (seis) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial semiaberto. 10. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não cabimento. Como a pena privativa de liberdade supera quatro anos de reclusão, não atende a requisito objetivo necessário à substituição por penas restritivas de direito previsto no artigo 44, inciso I, primeira parte, do Código Penal. 11. Regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. 12. Quanto ao pedido da Exma. Procuradora Regional da República de execução provisória da pena, considerando-se a recente decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, este deverá ser realizado, no momento oportuno, isto é, após a publicação do acordão e esgotadas as vias ordinárias. 13. Apelação criminal a que se nega provimento.