SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DANOS SOFRIDOS POR MILITAR TEMPORÁRIO CONVOCADO PARA O MINISTÉRIO DA DEFESA (EXÉRCITO BRASILEIRO). INCAPACIDADE TOTAL DECLARADA PELOS MÉDICOS DO PRÓPRIO EXÉRCITO BRASILEIRO E TAMBÉM PELA PERITA JUDICIAL (AUXILIAR DO JUÍZO FEDERAL). EXPOSIÇÃO DO MILITAR PROLONGADA AO FRIO E AO RELENTO. LESÃO GRAVÍSSIMA NO PULMÃO DE CARÁTER IRREVERSÍVEL E DEFORMANTE. PNEUMOMIA ESTATILOCÓCICA. PREJUÍZOS DE ORDEM FÍSICA, MORAL, EMOCIONAL, ESTÉTICOS, PATRIMONIAIS E TENDÊNCIA À DEPRESSÃO. DIREITO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO E À REFORMA, NA FORMA DO ESTATUTO DOS MILITARES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO COMPROVADA. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Estéticos c/c Danos Patrimoniais, bem como pagamento de pensão vitalícia, ajuizada por Wagner Nunes contra a União. 2. O Autor, ora Apelado, afirmou na petição inicial que foi convocado para prestar o Serviço Militar Obrigatório, previsto nas Leis nºs. 4.375/64, 4.754/65, Decreto n. 57.654/64 e artigo 143 da Constituição Federal, cujo alistamento militar, prestação do serviço e incorporação ocorreu junto ao Ministério da Defesa, no Exército Brasileiro, Unidade 12º do Grupo Barão de Jundiaí - HY, no dia em 01/03/2001, sob o nº RA n. 14.087.262.330-5. 3. Sustentou o Autor, nascido em 29/06/1982, que antes do ingresso no Serviço Militar Obrigatório (Ministério da Defesa - Exército Brasileiro), gozava de boa saúde física e mental, conforme demonstram todos os Exames Médicos realizados, a Declaração do Grupo de Artilharia e as Fotografias colacionadas. 4. O Autor, ora Apelado, relatou que após o treinamento do Exército Brasileiro, no dia 02/04/2001, a ocorrência de um fato gravíssimo, perpetrado pelos militares de patente superior, que abalou sua saúde física, na medida em que foi submetido a uma Cirurgia no Pulmão, com longa permanência na UTI, conforme demonstram as fotografias juntadas nos autos. 5. É certo que o direito à saúde encontra-se base no princípio da dignidade da pessoa humana. Os artigos 6º e 196, ambos da Constituição Federal estabelecem que a Saúde constitui garantia de todo Cidadão. 6. A União tem obrigação de cuidar da vida e da integridade física de todas as pessoas que mantem a seu serviço, no caso, o Exército Brasileiro. 7. Conforme constou dos diagnósticos médicos: "Diagnóstico: PLEURITE CRÔNICA FIBRINOSA COM EXTENSA FIBROSE ENVOLVENDO MÚSCULO ESQUELÉTICO E COSTELA. REAÇÃO GRANULOMATOSA TIPO CORPO ESTRANHO (EM PIEMA CRÔNICA" "Pneumonia Estatilocócica, Sepse, Síndrome de Angústia Respiratória e Derrame Pleural bilateral", " .... Parecer: Incapaz B2". 8. O Autor foi submetido à perícia médica por determinação do Juízo de Origem. 9. DO NEXO CAUSAL. Pelo que se depreende dos Diagnósticos e dos diversos Relatórios Médicos encartados nos autos o Autor, ora Apelado, foi vítima de uma moléstia contraída durante a prestação do Serviço Militar Obrigatório, eis que, no desempenho de suas funções de militar temporário do Exército Brasileiro contraiu a doença denominada Pneumonia Estatilocócica, o que lhe causou lesões no Pulmão irreversíveis, comprometendo seriamente a saúde (física e emocional) do Autor, ora Apelado, refletindo na sua capacidade laborativa, conforme os relatos amplos de todos os Médicos. 10. Da análise atenta dos autos, verifico que os Médicos do Exército prestaram ampla Assistência Médica ao Autor, ora Apelado, que poderia ter morrido após os severos treinamentos ("castigos") a que foi submetido sob o comando do Militar Capitão Sr. Antônio Eduardo Freitas Barbosa. 11. Por sua vez, a União tem o dever de Indenizar o Autor pelos prejuízos sofridos, porque após o Treinamento Militar (no local chamado "Ferradura"), com a exposição física ao frio intenso daquele dia e, ao final, a obrigação do militar de "secar o corpo ao relento" gerou um lesão gravíssima no pulmão do Autor (considerada pelos Médicos como Irreversível), após longo sofrimento (Síndrome de Angústia Respiratória) e prejuízos de ordem física, moral, emocional, estética, patrimonial e uma grave deformidade em seu corpo, conforme comprovam as fotografias que chocam qualquer pessoa, além de "tendência à depressão", relatado pela Médica Perita Judicial (Auxiliar do Juízo Federal). 12. De outra parte, a União não produziu nenhuma outra prova apta para afastar as alegações do Autor da Ação, portanto, está caracteriza a existência de responsabilidade objetiva do Estado, prevista no artigo 37, § 6º, da CF, procedendo o pagamento das indenizações, na forma fixada na sentença. 13. Quanto ao pedido de afastamento da tutela concedida na sentença, verifico que a questão encontra-se prejudicada, uma vez que foi objeto de inconformismo da União nos autos do Agravo de Instrumento n. 2008.03.00.048526-0, cujo pleito de efeito suspensivo foi indeferido. 14. Quanto ao pedido inexistência de direito à reforma. No caso, a doença adquirida pelo Militar temporário guarda relação de causa e efeito com o Serviço Militar Obrigatório que, segundo os Laudos Médicos e a Inspeção de Saúde, gerou uma incapacitação permanente, portanto, o Autor cumpriu os requisitos legais para o direito à reforma. A própria sentença concluiu dos depoimentos testemunhais que: "Assim, restou provada a prática de maus tratos durante aquele treinamento em que o autor foi submetido, mediante a aplicação do castigo do banho frio e a secagem ao relento, agravado, depois de reclamar dores e febre, pelo castigo denominado "radiador". Esse fato dá origem aos danos sofridos pelo autor". De outra parte, caracterizada, como dito, a existência de responsabilidade objetiva do Estado, prevista no artigo 37, § 6º, da CF,cabe o pagamento das indenizações na fixada na sentença, assim como o direito à reforma, nos termos dos artigos 106, inciso II, artigos 108 a 110, todos da Lei n. 6.880/80. 15. Quanto ao pedido de afastamento dos juros de mora de 1% (um por cento), desde a data da propositura da ação, conforme estabelecido na sentença ou, no caso de não acolhimento deste pedido, a aplicação dos juros de mora a partir da citação, com razão a Apelante. Precedentes. 16. Dou parcial provimento à Apelação tão-somente para fixar que os juros de mora devem incidir a partir da citação. 17. Oficie-se ao Ministério Público Federal e Ministério Público Federal Militar, com urgência, para apuração de eventuais crimes, previstos no Código Penal e Código Penal Militar, cometidos pelos Militares que comandaram o treinamento no dia 02/04/2001.