APELAÇÃO CRIMINAL. CIGARROS. CRIME DE CONTRABANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. MANUTENÇÃO. PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. APELO INTERPOSTO PELA DEFESA DESPROVIDO. 1. O apelante foi condenado pela prática do crime descrito no artigo 334-A, §1º, incisos IV e V, do Código Penal. 2. A materialidade foi demonstrada pelo Boletim de Ocorrência (fls. 15/17), pelo Auto de Exibição e Apreensão (fl. 18), pelo Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias nº 0812200 (fls. 125/126), e pela Relação de Mercadorias (fl. 127), que atestam a apreensão de 3.500 (três mil e quinhentos) maços de cigarros da marca "Eight", de origem paraguaia, tornando inconteste a materialidade delitiva. 3. A autoria delitiva restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante, corroborado pelas demais provas amealhadas em juízo. 4. O dolo, por sua vez, foi evidenciado tanto pelas circunstâncias em que os cigarros foram apreendidos como pela prova oral produzida. 5. Na primeira fase da dosimetria, o juiz sentenciante fixou a pena-base no mínimo legal. Inexistindo recurso da acusação, não houve nada que se perquirir, e a pena restou mantida em dois anos de reclusão. 6. Na segunda etapa da dosimetria, presente a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. Por outro lado, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ, razão pela qual se mostra impossível a diminuição da pena, mantida no mínimo legal. 7. Na terceira fase da dosimetria, adoto o entendimento do juiz sentenciante, no sentido de que não incidem causas de aumento ou de diminuição da pena. Dessa forma, fixo a reprimenda definitivamente em 2 (dois) anos de reclusão. 8. A pena privativa de liberdade aplicada ao réu - 2 anos de reclusão - determina a substituição por duas penas restritivas de direitos, conforme preceitua o artigo 44, §2º, segunda parte, do Código Penal. A escolha das penas restritivas de direitos mais adequadas à prevenção e repressão do crime compete ao julgador, que ponderará, entre as penas alternativas legalmente previstas, quais surtirão melhor efeito no caso concreto. Logo, somente em casos extremos, em que o agente comprova não possuir condições de cumprir a pena substitutiva que lhe foi imposta, é possível alterar a sua forma de cumprimento. 9. O apelante não amealhou provas indicativas de sua incapacidade para o cumprimento da prestação pecuniária. Além disso, restou determinado em primeiro grau a restituição de metade da fiança recolhida pelo réu, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), após o desconto do necessário ao pagamento das custas processuais e da prestação pecuniária, em conformidade com o disposto no artigo 336 do Código de Processo Penal. Portanto, não cabe afastamento da pena de prestação pecuniária no caso concreto sob o argumento de ausência de condições financeiras de adimpli-la. 10. Presentes os requisitos elencados no artigo 44, § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em (i) prestação de serviços à comunidade, pelo período da pena substituída, detraído o tempo de prisão preventiva, a ser definida pelo juízo da execução, e (ii) prestação pecuniária, a qual, guardada a proporcionalidade com a pena corporal decretada, e, à míngua de informações seguras acerca da condição socioeconômica do réu, reduzo, de ofício, para 1 (um) salário mínimo, no valor vigente à época dos fatos, e destino em favor da União. 11. Em sintonia com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 23.804/DF, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe 01/08/2012; AgRg no Ag 1377544/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 14/06/2011), o pertinente exame acerca da miserabilidade do apelante deverá ser realizado, com efeito, em sede do Juízo de Execução, fase adequada para aferir a real situação financeira do condenado, restando, por conseguinte, mantida sua condenação ao pagamento das custas processuais nos termos da r. sentença. 12. Uma vez reconhecido o direito do réu de reaver o bem em comento na sentença condenatória, e com o trânsito em julgado desta para a acusação, deve a defesa do réu diligenciar junto à Justiça Federal de Araraquara, uma vez que, conforme a informação que consta à fl. 241, o celular apreendido foi depositado naquela Subseção Judiciária. 13. Autorizada a execução provisória da pena. 14. Apelação da defesa desprovida.