PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. QUALIDADE DE SEGURADO. O DE CUJUS ERA TITULAR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEPARAÇÃO SEGUIDA DE UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL A INDICAR A COABITAÇÃO E A CONVIVÊNCIA APÓS O DIVÓRCIO. PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I. Consoante o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Conquanto a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto. II. O óbito de Joilson Francisco dos Santos, ocorrido em 14 de março de 2013, restou comprovado pela respectiva certidão de fl. 29. III. O requisito da qualidade de segurado restou superado na seara administrativa, com a concessão em favor do filho do de cujus do benefício previdenciário de pensão por morte (NB 21/1648740747), a partir da data do falecimento, cuja cessação decorreu do advento do limite etário de 21 anos, conforme fazem prova os extratos do Sistema Único de Benefícios - DATAPREV de fls. 66/67. IV. Depreende-se da Certidão de Casamento de fl. 18 ter sido a postulante casada com o de cujus, desde 19 de outubro de 1991, contudo, consta a averbação à fl. 19 de que, por sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara da Família e Sucessões da Comarca de Diadema - SP, em 15.08.2011, nos autos de processo nº 561/2010, foi decretado o divórcio dos cônjuges requerentes. V. A postulante acostou aos autos início de prova material da união estável havida após o divórcio, consubstanciado em constas de despesas telefônicas e de consumo de água, nas quais constam que, ao tempo do falecimento, Joilson Francisco dos Santos ainda tinha por endereço a Travessa São Félix, nº 116, em Diadema - SP, vale dizer, o mesmo declarado pela autora na exordial e constante no comprovante de domicílio de fl. 16, a qual se refere a conta de energia elétrica em seu próprio nome. VI. Nos depoimentos colhidos em mídia digital, em audiência realizada em 26 de outubro de 2016, as testemunhas foram unânimes em afirmar que a autora e o falecido segurado foram casados e tiveram cinco filhos em comum e que, conquanto tivessem se divorciado judicialmente, continuaram a viver na mesma residência, como se casados fossem, condição ostentada até a data do falecimento, notadamente porque o esposo se arrependeu do divórcio e estava acometido por grave enfermidade. VII. A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. VIII. Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil, os juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, 0,5%. IX. Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. X. Remessa oficial não conhecida. XI. Apelação do INSS a qual se dá parcial provimento.