PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 1.021 DO NOVO CPC. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MISERABILIDADE NÃO RECONHECIDA. SUBSIDIARIEDADE. FAMÍLIA. ARTIGO 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO PRIMÁRIA. DIREITO SOCIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RECURSO DESPROVIDO. - Discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, regulamentado, atualmente, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011. - Essa lei deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para a concessão do benefício da assistência social, a saber: ser o postulante portador de deficiência ou idoso e, em ambas as hipóteses, comprovar a miserabilidade ou a hipossuficiência, ou seja, não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. - No caso vertente, o autor, nascido em 18/12/2001, foi considerado pessoa com deficiência, conquanto portadora de déficit intelectual, ou seja, deficiência mental leve (f. 62/63). Todavia, a parte autora não cumpriu o requisito da hipossuficiência econômica. O estudo social que vive com a mãe e possui renda obtida com Bolsa Família e pensão alimentícia percebida do pai. A casa é cedida pelo avô, que também paga os médicos particulares (f. 33/34). - Ocorre que o pai do autor percebia remuneração de R$ 1.586,21 (extrato do CNIS à f. 53), em 06/2013, e tem a obrigação legal de sustento do autor, muito embora não viva no mesmo teto que o autor, porquanto divorciado da mãe. - Ora, o próprio Supremo Tribunal Federal decidiu que o artigo 20, § 3º, da LOAS, que cuida do critério da miserabilidade, não ser interpretado taxativamente. Logo, também o artigo 20, § 1º, da mesma lei não pode ser interpretada literalmente. Afinal, milhões de filhos não vivem "sob o mesmo teto" que seus pais e, ainda assim, são sustentados por eles, seja em escolas, colégios, faculdades ou universidades, seja em situações diversas em que os pais não mais vivem juntos, como no presente caso. - Para além, a consulta aos dados do CNIS on-line informa que a mãe do autor, Zilda Martins dos Santos, possui vários vínculos empregatícios, que não foram informados no estudo social realizado. - Assim, a renda per capita mensal vivenciada e as circunstâncias de sobrevivência implicam situação incompatível com o critério de miserabilidade jurídica estabelecida no artigo 20, § 3º, da LOAS. Ou seja, a família do autor tem acesso aos mínimos sociais. - Cumpre salientar que o benefício de prestação continuada foi previsto, na impossibilidade de atender a um público maior, para socorrer os desamparados (artigo 6º, caput, da CF), ou seja, àquelas pessoas que sequer teriam possibilidade de equacionar um orçamento doméstico, pelo fato de não terem renda ou de ser essa insignificante. Ora, a responsabilidade dos pais pelos filhos é dever primário, e que a responsabilidade do Estado é subsidiária. Não se admite razoável que se aceite que os pais empurrem ao Estado a assistência devida ao filho, pois isso gera grave distorção do sistema de assistência social. Não prestar alimentos aos filhos inclusive é conduta qualificada como crime, no artigo 244 do Código Penal. - Assim, se faz imprescindível que, antes de recorrer a um benefício estritamente assistencial, destinado aos que ostentam uma situação de miserabilidade, verificar se pais ou responsáveis legais não possuem meios de prover subsistência de seus genitores. Não cabe ao Estado substituir as pessoas em suas respectivas obrigações legais, mesmo porque os direitos sociais devem ser interpretados do ponto de vista da sociedade, não do indivíduo. No caso, a técnica de proteção social prioritária no caso é a família, em cumprimento ao disposto no artigo 229 da Constituição Federal. - A propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), ao analisar um pedido de uniformização do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), fixou a tese que "o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção". A decisão aconteceu durante sessão realizada em 23/02/2017, em Brasília (autos nº 0517397-48.2012.4.05.8300). - Nos termos do artigo 85, §§ 1º e 11, ficam majorados os honorários de advogado para 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a cobrança por conta da justiça gratuita. - Agravo legal desprovido.