PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INÉPCIA DA INICIAL. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEVOLUÇÃO EM ESPÉCIE OU AÇÕES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito ao pagamento de juros e correção monetária sobre os valores devolvidos a título de empréstimo compulsório anteriormente exigidos sobre o consumo de energia elétrica entre os anos de 1987 a 1993. 2. O E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1145146/RS, em 09/12/2009, e submetido ao regime do artigo 543-C, do antigo Código de Processo Civil, e da Resolução STJ nº 8/2008, decidiu que a União Federal é legítima para responder solidariamente pelo valor nominal dos títulos relativos ao empréstimo compulsório instituído sobre energia elétrica, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei nº 4.156/62. A responsabilidade solidária da União Federal quanto ao pagamento do principal estende-se ao pagamento dos juros e da correção monetária das obrigações. Preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" da União Federal afastada. 3. É desnecessária, no âmbito do processo de conhecimento em que se objetiva correção monetária plena e respectivos juros remuneratórios do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, a juntada de todos os comprovantes de pagamento das contas mensais de energia elétrica, bastando a prova da qualidade de contribuinte do tributo, o que ocorreu no presente caso. Ademais, compete à Eletrobrás manter o exato controle dos valores pagos e a serem devolvidos a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, sendo cabível, inclusive, ordem judicial para que a ré exiba documento que se ache em seu poder em sede de liquidação de sentença. Preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da ação rejeitada. 4. A questão atinente à correção monetária plena (incluindo os expurgos inflacionários) e respectivos juros remuneratórios do empréstimo compulsório sobre energia elétrica na vigência do Decreto-lei nº 1.512/76, inclusive o prazo prescricional (quinquenal - conforme art. 1º, do Decreto nº 20.910/32) e seu respectivo termo inicial (data da AGE que homologou a conversão dos créditos em ações da companhia pelo valor patrimonial), bem como a incidência exclusiva da taxa SELIC a partir da vigência do novo Código Civil a título de juros de mora, foi decidida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.003.955/RS (julgado em conjunto com o REsp 1028592/RS), em 12/08/2009, e submetido ao regime do artigo 543-C, do antigo Código de Processo Civil, e da Resolução STJ nº 8/2008. 5. Quanto à prescrição em relação aos recolhimentos efetuados no ano de 1987, tem razão a parte autora. Isto porque, na 143ª Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30/06/2005 pela ELETROBRÁS, foi homologada a 3ª conversão em ações de crédito de empréstimo compulsório constituído nos anos de 1988 a 1993. Nos termos do artigo 2º, do Decreto-lei nº 1.512/76, o crédito seria constituído em 1º de janeiro do ano seguinte ao recolhimento. Assim, estão incluídos na 3ª conversão os pagamentos efetuados a partir do ano de 1987 e constituídos a partir do ano de 1988. E, conforme entendimento pacificado pelo E. STJ, o termo inicial da prescrição em relação aos créditos objeto da 3ª conversão é a data da 143ª AGE, realizada em 30/06/2005. Desta forma, considerando que a presente ação foi ajuizada em 28/04/2010, não há que se falar em prescrição. 6. É certo que a devolução do empréstimo compulsório, incluindo juros e correção monetária plena, poderá ser realizada tanto em espécie quanto em ações, a critério da ELETROBRÁS, sendo que apenas a correção monetária e os juros de mora (pela taxa SELIC) a partir da citação, deverão ser pagos em espécie, o que está em consonância com o REsp 1.003.955/RS, sendo desnecessária nova AGE pela ré após o trânsito em julgado da presente ação. 7. A questão atinente à iliquidez do título judicial em ações que versam sobre diferenças de correção monetária de empréstimo compulsório foi decidida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.147.191/RS, em 1 04/03/2015, e submetido ao regime do artigo 543-C, do antigo Código de Processo Civil, e da Resolução STJ nº 8/2008, concluindo que a apuração do montante devido não prescinde de certa complexidade, dado o tempo passado desde cada contribuição, as alterações monetárias e a diversidade de índices de correção monetária aplicáveis ao período, sendo necessária perícia contábil mais elaborada. Desta forma, deve ser determinada a liquidação por arbitramento, nos termos dos artigos 509, inciso I, e 510, ambos do novo Código de Processo Civil. 8. Apelação desprovida.