PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. COISA JULGADA TRABALHISTA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDEDERAL. ART. 1.013, § 3º, DO CPC. JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E HORAS EXTRAS. SENTENÇA REFORMADA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. - Este processo, autônomo, trata exclusivamente da cobrança de tributo de responsabilidade da União que, saliente-se, sequer fez parte da relação processual no processo tramitado na Justiça do Trabalho. No caso, o decidido pela Justiça trabalhista relacionado ao tributo do imposto de renda não faz coisa julgada material, na medida em que a competência para dirimir a matéria é da Justiça Federal. - Em seu artigo 109, inciso I, a Constituição Federal estabelece: art. 109 . Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; - A matéria em questão não se enquadra no artigo 114 da Lei Maior, que trata da competência da justiça do trabalho, mas sim no mencionado inciso I do artigo 109, com o que a competência para o processamento e julgamento é da Justiça Federal. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. - A União - repita-se - sequer integrou a lide na Justiça do Trabalho e, portanto, não podendo ser beneficiada pela sentença trabalhista, à luz da previsão contida no art. 506 do Código de Processo Civil (artigo 472 do CPC/73). - Deixo de determinar a remessa dos autos à Vara de origem para prolação de sentença de mérito, por entender aplicável o § 3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil (art. 515, § 3º, do CPC/73). Tal dispositivo possibilita ao órgão ad quem, nos casos de extinção do processo, sem apreciação de mérito, dirimir, de pronto, a lide, desde que a mesma verse sobre questão, exclusivamente, de direito e esteja em condições de imediato julgamento. - A referida norma consagra os princípios da celeridade, efetividade e economia processual, dando primazia ao julgamento final de mérito das causas expostas ao Poder Judiciário, em homenagem aos principais interessados na efetiva resolução da lide; os jurisdicionados. - Apreciado do mérito trazido pela via da apelação interposta, na forma preconizada no art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil (art. 515, § 3º, do CPC/73). - Nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional: "O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. (...)" - O imposto sobre a renda incide somente sobre o acréscimo patrimonial experimentado pelo contribuinte. Por seu turno, é preciso ressaltar que as verbas de caráter indenizatório não são rendimentos, mas apenas recompõem o patrimônio. Não há que se falar em renda ou acréscimo patrimonial de qualquer espécie. Logo, as indenizações não são - e nem podem vir a ser - tributáveis por meio de IR (conforme Curso de Direito Constitucional Tributário, Roque Antonio Carrazza, editora RT, 1991, 2ª edição, São Paulo, pp. 349/350). - As verbas recebidas por conta da concessão do adicional de periculosidade ostentam natureza salarial, ainda que pagas a destempo, pois configuram acréscimo patrimonial (fato gerador do IR). - Por conseguinte, devem sofrer a incidência do tributo em questão. - A jurisprudência do C. STJ consolidou entendimento neste sentido. - Oportuno trazer a relevo o artigo 14 da Lei nº 4.860/65, a qual remete à circunstância parelha discutida nos autos: Art 14. A fim de remunerar os riscos relativos à insalubridade, periculosidade e outros porventura existentes, fica instituído o "adicional de riscos" de 40% (quarenta por cento) que incidirá sobre o valor do salário-hora ordinário do período diurno e substituirá todos aqueles que, com sentido ou caráter idêntico, vinham sendo pagos. - A norma não traz palavras inúteis. - Constata-se a inexistência da previsão de isenção ao escopo de afastar a exação tributária, razão pela qual a verba recebida a título de adicional de periculosidade e reflexos resta por inserida no campo de incidência do imposto de renda. - As horas extras têm natureza remuneratória, por caracterizar acréscimo patrimonial, sujeito à tributação pelo imposto de renda. - Os valores recebidos pelo autor a título de adicional de periculosidade, bem assim os seus respectivos reflexos (FGTS; horas extras; 13º salário) tem caráter remuneratório, razão pela qual sobre tal numerário incide o imposto de renda. - À vista da improcedência do pedido autoral, procedida à condenação das partes autoras ao pagamento da verba honorária de sucumbência a qual fixo em R$ 1.000,00, (um mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, com a ressalva da observância do art. 12 da Lei n° 1.060/50. - Reformada a sentença a quo e, com fulcro na aplicação do artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, julgados improcedentes os pedidos constante da exordial.