PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA DE MULTA. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1- Embargante condenado pela prática do crime do art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal, por ter, no dia 28 de agosto de 2012, subtraído para si, mediante grave ameaça e em concurso de pessoas, encomenda SEDEX pertencente à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. 2- Hipótese em que os embargos infringentes foram opostos pela defesa do réu com o fim de fazer prevalecer o voto vencido, que dava parcial provimento ao apelo da defesa para que fosse reformada a dosimetria da pena, com a redução da pena-base fixada na sentença e diminuição da pena de multa estabelecida, bem como aplicação da atenuante de confissão espontânea (art. 65, inciso III, "d", do Código Penal). 3- O fato de o réu ter sua ação motivada pela busca de dinheiro de forma fácil é absolutamente ordinário ao roubo, por se tratar de crime contra o patrimônio, e a reprovabilidade dessa finalidade já foi objeto de valoração negativa na etapa legislativa de individualização da pena, tal qual ocorre com o emprego de grave ameaça e a retirada do bem móvel da esfera de vigilância da vítima. 4- A atenuante de confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, "d", do Código Penal, deve ser aplicada na hipótese, visto que o réu admitiu os fatos, não obstante a autoria delitiva já esteja demonstrada pelos demais elementos coligidos ao feito, como a prisão em flagrante delito do acusado, não afastando o caráter espontâneo da confissão. 5- A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, bem como respeitar o sistema trifásico de dosimetria penal. 6- Embargos infringentes providos.