PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. - Inexistem vícios a serem sanados. - No que toca à suscitada omissão, relacionada à não comprovação do requisito do inciso VI do artigo 2º da Lei nº 8.397/1992, do voto constou: No caso concreto, a União afirma que o patrimônio conhecido é de R$ 270.866.949,11, com base na DIPJ 2014/2013. Todavia, ao consultar a que consta dos autos originários (fls. 57/59 - saliente-se que a juntada às fls. 21/28 destes autos, com mais dados, não corresponde àquela, motivo pelo qual não pode ser objeto de análise desta corte, também sob pena de indevida supressão de instância), não traz qualquer informação nesse sentido. Ausente a prova da riqueza da pessoa jurídica, não há como apreciar o atendimento do requisito legal do mencionado inciso VI. - O fundamento é de que deveria haver prova da riqueza da pessoa jurídica, independentemente da afirmação do ente quanto ao patrimônio conhecido. Tanto é assim que foi examinada efetivamente a DIPJ. Dessa forma, evidentemente que a conclusão engloba o documento com a mesma informação assinado por auditora fiscal que é servidora da União, mesmo que tenha fé pública, à vista do entendimento que era imprescindível a comprovação. O que se verifica é o inconformismo da embargante com o julgamento. - Acerca da aduzida obscuridade, destaque-se que em momento algum foi examinada a possibilidade ou não de produção de prova contra a empresa Termaq, mas tão somente houve apreciação, no capítulo II do voto, no que dizia respeito aos requerimentos relacionados a Orlando Carlos de Candeias e Comércio e Representação de Produtos Químicos e Derivados de Petróleo, assim formulados, conforme o voto: 3. A quebra do sigilo fiscal de COMERCIO E REPRESENTAÇÃOS [sic] DE PRODUTOS QUÍMICOS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME, CNPJ Nº 39.033.733/0001-68 (empresa de fachada) e a intimação pessoal para depor em Juízo de ORLANDO CARLOS DAS CANDEIAS [...] (suposto laranja), com vistas a averiguar o real controle de COMERCIO E REPRESENTAÇÃOS [sic] DE PRODUTOS QUÍMICOS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME, CNPJ Nº 39.033.733/0001-68 (empresa de fachada) bem como atual funcionamento, determinando ainda ao Sr. ORLANDO CARLOS DAS CANDEIAS que apresente os extratos bancários de referida empresa do ano de 2010 a 2016; - O pedido para que o Sr. Orlando depusesse em juízo, ratifique-se, foi feito com o objetivo de averiguar o real controle de COMERCIO E REPRESENTAÇÃOS [sic] DE PRODUTOS QUÍMICOS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME, CNPJ Nº 39.033.733/0001-68 (empresa de fachada) bem como atual funcionamento. Não há que se falar, portanto, em obscuridade no que se refere à produção de prova contra a pessoa jurídica Termaq, que sequer constou do pedido relacionado à citada pessoa física. - Embargos de declaração rejeitados.