TRF3 0009513-11.2016.4.03.0000 00095131120164030000
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO
ACÓRDÃO EMBARGADO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO-GARANTIA. RAZÕES DA ACEITAÇÃO
DEVIDAMENTE APRESENTADAS. INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.
I. Os embargos de declaração visam ao saneamento da decisão, mediante
a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
(art. 1.022 do CPC).
II. Os argumentos expendidos em torno do cabimento do seguro-garantia não
caracterizam omissão no julgado. Caso em que sobressai o nítido caráter
infringente dos embargos de declaração. Pretendendo a reforma do decisum,
direito que lhe é constitucionalmente assegurado, deve o recorrente se
valer dos meios idôneos para tanto.
III. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO
ACÓRDÃO EMBARGADO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO-GARANTIA. RAZÕES DA ACEITAÇÃO
DEVIDAMENTE APRESENTADAS. INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.
I. Os embargos de declaração visam ao saneamento da decisão, mediante
a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
(art. 1.022 do CPC).
II. Os argumentos expendidos em torno do cabimento do seguro-garantia não
caracterizam omissão no julgado. Caso em que sobressai o nítido caráter
infringente dos embargos de declaração. Pretendendo a reforma do decisum,
direito que lhe é constitucionalmente assegurado, deve o recorrente se
valer dos meios idôneos para tanto.
III. Embargos de declaração rejeitados.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide
a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório
e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data do Julgamento
:
18/12/2018
Data da Publicação
:
23/01/2019
Classe/Assunto
:
AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 581997
Órgão Julgador
:
TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
JUIZ CONVOCADO MARCIO CATAPANI
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA.
Referência
legislativa
:
***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
LEG-FED LEI-6830 ANO-1980 ART-9 ART-15 ART-7 INC-3
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
LEG-FED LEI-13105 ANO-2015 ART-797 ART-805 ART-830 ART-798
LEG-FED LEI-13043 ANO-2014
LEG-FED PRT-164 ANO-2014
PGFN
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/01/2019
..FONTE_REPUBLICACAO:
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