ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DELEGADOS DA POLÍCIA FEDERAL. DECRETO 2.565/98. TERMO INCIAL. LEI 9.266/96. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO DESPROVIDO. I - A instituição por Decreto, e não por lei, de data comum para a progressão na carreira com os respectivos reflexos financeiros, fere o primado da legalidade. II - O Decreto 2.565/98, ao estatuir em seu art. 5º que "Os atos de progressão são da competência do dirigente do Departamento da Polícia Federal, observados os requisitos e as condições estabelecidos neste Decreto, e deverão ser publicados no Diário Oficial da União até o último dia do mês de janeiro vigorando seus efeitos financeiros a partir do 1º de março subsequente" , afrontou o princípio da isonomia, porque tentou igualar a condição jurídica de servidores que ocupam posições funcionais distintas quanto ao tempo na carreira. III - Nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do §2º do citado artigo. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. IV - Nesse sentido, majoro em 2% (dois por cento) os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo. V - Apelação desprovida. Honorários majorados em 2% (dois por cento), com fundamento nos §§2º e 11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil.