CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CENTRO DE LANÇAMENTO DE ALCÂNTARA. ACIDENTE COM VÍTIMAS FATAIS. FAMILIARES. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. 1. A responsabilidade objetiva do Estado, a teor do § 6º do art. 37 da Constituição da República, impõe às pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadores de serviço público que respondam pelos danos causados a terceiros. Nesse quadro, o direito à indenização prescinde da comprovação de dolo ou culpa da Administração, sendo suficiente a demonstração do dano e nexo causal, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito, força maior ou culpa da vítima (STF, RE-AgR n. 435.444, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 18.03.14; AGREsp n. 1.160.922, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 05.02.13; TRF da 3ª Região, AC n. 00099590420034036100, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 28.05.13; AC n. 00080915920064036108, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, j. 24.05.13). 2. Em 22.08.03, durante os preparativos do terceiro protótipo lançador de satélites brasileiro (VLS-1 V03), ocorreu o acidente que vitimou 21 servidores públicos do Centro Tecnológico da Aeronáutica (fl. 284). O extenso relatório oficial analisou detalhadamente os fatores humano, operacional, meteorológico e material presentes durante a tentativa de lançamento do VLS-1. Falhas do projeto foram indicadas, assim como recomendações e modificações técnicas necessárias à sua continuidade. 3. A circunstância de o servidor ter ciência dos riscos do projeto não exime a União de sua responsabilidade, uma vez comprovado o nexo causal entre a atividade administrativa e dano sofrido. O exame cadavérico e o atestado de óbito comprovam que José Eduardo Almeida faleceu em 22.08.03, aos 37 anos, carbonizado em decorrência de acidente ocorrido no Centro de Lançamento de Alcântara (MA) (fls. 47 e 56/62). Os fatores materiais e humanos, elencados como concausas no relatório, ao contrário do que afirma a União, reforçam a responsabilidade do Poder Público, que se omitiu ao não fornecer equipamento, segurança no ambiente de trabalho e treinamento adequado de servidores para o desenvolvimento de projeto de alta complexidade. 4. A indenização concedida a título de reparação de danos às vítimas das famílias do acidente (Lei n. 10.821/03) não impede o acesso ao Poder Judiciário para que postulem em juízo os valores que consideram corretos. 5. Não merece reparo a sentença na parte em que condenou a União "ao pagamento de indenização por danos materiais na forma de pensão mensal, que corresponderá ao valor da pensão mensal consistente em 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração da vítima à data do acidente, incluindo 13º salário e horas-extras habituais, bem como os aumentos da sua categoria que incidiriam automaticamente e será devida até a data em que este completaria 65 (sessenta e cinco) anos (expectativa de vida), salvo se a autora falecer antes, hipótese em que cessa o direito e quanto aos filhos menores, em 50% da remuneração percebida pelo falecido pai, dividido entre eles, até quando completarem 24 (vinte e quatro) anos". 6. A pensão por morte prevista no art. 215 da Lei n. 8.112/90, de natureza previdenciária, não se confunde com a indenização pleiteada pelos autores, que decorre da responsabilidade civil da União pelo falecimento em serviço do servidor público (STJ, AGA n. 774103, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 18.12.14; REsp n. 776338, Rel. Min. Raul Araújo, j. 06.05.14). 7. A indenização por dano material independe da comprovação de prejuízos concretos sofridos pelos autores ou de lucros cessantes. Conforme ponderou o MM. Juízo a quo, houve reconhecimento administrativo, não contestado nestes autos, sobre a dependência econômica da autora Adriana Helena Gonçalves da Silva e dos filhos do casal que, à data do óbito de José Eduardo de Almeida, tinham 2 (dois), 11 (onze) e 13 (treze) anos. Portanto, fazem jus os autores à indenização, com fundamento no art. 948 do Código Civil. 8. O pagamento de pensão mensal de acordo com a remuneração do servidor foi requerida pelos autores (item 97, b, fl. 25), razão pela qual não procede a alegação da União de que a sentença seria extra petita. Ademais, está em consonância com o entendimento deste Tribunal, que considera devido o pagamento de acordo com a expectativa de vida média do homem brasileiro à data do óbito (no caso dos autos, 65 anos) e até que os filhos completem 24 anos TRF da 3ª Região, ApelReex n. 2004.61.005328-1, Rel. Des. Fed. Johonson di Salvo, j. 27.08.15; ApelReex n. 2004.61.03.005321-9, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, j. 30.04.15; ApelReex n. 2004.61.03.005325-6, Rel. Des. Fed. Nery Júnior, j. 18.09.14). 9. O pagamento de valores em atraso em parcela única não merece reparo. O direito de acrescer decorre logicamente do pedido de indenização deduzido pelos autores e encontra fundamento no fato de que a renda da vítima seria revertida em benefício dos demais familiares quando qualquer um deles não mais necessitasse. Assim, independe de pedido expresso dos autores. (STJ, AgREsp n. 1389254, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14.04.15; REsp n. 1155739, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 02.12.10; REsp n. 679652, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 03.12.09). 10. A indenização por dano moral foi arbitrada pelo Juízo a quo em "100 (cem) vezes o valor da maior remuneração percebida pelo servidor público para a autora Adriana (companheira), para o descendente Bruno da Costa Ribeiro de Almeida em 120 (cento e vinte) vezes o valor da mesma remuneração citada, para a descendente Marina da Costa Ribeiro de Almeida, em 150 vezes o valor da referida remuneração e, por fim, para o descendente Vinicius Gonçalves de Almeida, em 180 (cento e oitenta) vezes" (fl. 480). Considero exacerbados os valores fixados pelo Juízo a quo. Diante da impossibilidade de uma indenização pecuniária que compense integralmente o padecimento infligido aos autores, a reparação deve ter natureza satisfatória, sem equivalência precisa com o prejuízo extrapatrimonial, mas pautada pela equidade (STJ, REsp n. 959.780, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 26.04.11). Em face do interesse jurídico lesado, as circunstâncias do óbito e a capacidade econômica da União, a indenização por danos morais deve ser arbitrada em R$ 120.000 (cento e vinte mil reais) para cada um dos autores. 11. Conforme determinado na sentença recorrida, devem ser deduzidas das indenizações eventuais valores recebidos pelos autores nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 10.821/03. 12. Os valores devem ser corrigidos monetariamente a partir do evento danoso (STJ, Súmula n. 43) e de acordo com os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tendo em vista a repercussão geral reconhecida no AI n. 842063, bem como o julgamento, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, do REsp n. 1.205.946, os juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, que deverão incidir da seguinte forma: a) até a vigência da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.08.01, que acrescentou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, percentual de 12% a. a.; b) de 27.08.01, data da vigência da Medida Provisória n. 2.180-35/01, a 29.06.09, data da Lei n. 11.960/09, percentual de 6% a. a.; c) a partir de 30.06.09, data da vigência da Lei n. 11.960/09, a remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (STF, AI n. 842063, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 16.06.11; STJ, REsp n. 1.205.946, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 19.10.11, TRF da 3ª Região, 1ª Seção, AR n. 97.03.026538-3, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 16.08.12). 13. A sucumbência dos autores é mínima, o que afasta a alegação de que cada parte deve arcar com os honorários de seus respectivos patronos. No entanto, os honorários advocatícios, fixados pelo Juízo a quo em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devem ser reduzidos para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista o art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, a complexidade da causa e os padrões usualmente aceitos pela jurisprudência (STJ, Ag Reg no AI n. 1.297.055, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 10.08.10; ED na AR n. 3.754, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 27.05.09; TRF da 3ª Região, AC n. 0008814-50.2003.4.03.6119, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 21.05.12; AC n. 0021762-42.2007.4.03.6100, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 23.04.12). 14. Reexame necessário e apelações da União e dos autores providos em parte, para: a) reconhecer o direito de acrescer a pensão mensal, b) fixar a indenização por danos morais em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para cada autor, c) determinar a incidência de juros moratórios nos termos acima explicitados, d) arbitrar os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).