PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SEQUESTRO DE VEÍCULO. ARTS. 129 E 130, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E ART. 91, II, DO CÓDIGO PENAL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECURSO PROVIDO. - No processo penal, coisas apreendidas são aquelas que interessam ao esclarecimento do crime e de sua autoria, quer seja como elementos de prova ou elementos sujeitos a futuro confisco, em se tratando de coisas de fabrico, alienação, uso, porte ou detenção ilícita, bem como as obtidas pela prática do delito. - O sequestro consiste na retenção de bens imóveis e móveis do indiciado ou denunciado, mesmo que em poder de terceiros, quando adquiridos com o proveito do crime, para que dele não se desfaça no curso da ação penal, de modo a permitir a indenização da vítima ou impossibilitar que o agente lucre com a prática do crime. - Tanto no curso do inquérito quanto no curso da ação penal, a restituição de coisas apreendidas é condicionada à comprovação de três requisitos: 1) propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, do Código de Processo Penal); 2) ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art. 118 do Código de Processo Penal); e 3) não estar o bem sujeito à pena de perdimento (art. 91, II, do Código Penal). - A propriedade de terceiro de boa-fé do bem sequestrado pode ser alegada e comprovada através de embargos de terceiro, previsto nos arts. 129 e 130, ambos do Código de Processo Penal, sendo que para o levantamento do sequestro deverá ser atestada, além da propriedade por terceiro de boa-fé, a origem lícita do bem ou dos valores utilizados na sua aquisição e, por fim, a desvinculação do referido bem com os fatos apurados na ação penal. - A condição de proprietária da empresa AGULHAS NEGRAS do veículo BMW X3, ano 2006, placa EEX 3223, restou devidamente comprovada pelos documentos juntados aos autos. Assim, constatada sua boa-fé, deve ser revogada a constrição judicial que recai sobre o bem determinada pelo MM. Juízo da 8ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP nos autos do Processo nº 0012042-94.2010.403.6181. - Dado provimento ao recurso de Apelação.