PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. CPC/2015. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RUÍDO. PPP. RECONHECIMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL CONFIGURADA. CONVERSÃO DO TEMPO COMUM EM ESPECIAL. FATOR DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE PARA OS BENEFÍCIOS REQUERIDOS ATÉ 28/04/1995. CONCEDIDA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL . TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O novo Código de Processo Civil elevou o valor de alçada para o reexame "ex officio", de 60 (sessenta) salários mínimos, para 1.000 (mil) salários-mínimos. Dessa forma, tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não conheço da remessa necessária. 2. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, de sorte a substituir o laudo técnico. 3. No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 05.03.1997 (edição do Decreto 2.172/97); acima de 90 dB, até 18.11.2003 (edição do Decreto 4.882/03) e acima de 85 dB a partir de 19.11.2003. 4. O uso de equipamentos de proteção individual (EPIs), em regra, não afasta a configuração da atividade especial, uma vez que, ainda que minimize o agente nocivo, em geral não é capaz de neutralizá-lo totalmente. 5. O INSS já reconheceu administrativamente a atividade especial dos períodos de 20/06/1994 a 05/03/1997 e 06/03/1997 a 02/12/1998 (fls. 111/112). Dessa forma, tenho como controversos os períodos de 16/06/1986 a 30/04/1989, 01/05/1989 a 14/06/1994, 03/12/1998 a 10/10/2001, 11/10/2001 a 18/11/2003 e 19/11/2003 a 29/03/2012. 6. No intervalo de 16/06/1986 a 30/04/1989, o PPP de fls. 62/64 informa que o segurado laborou exposto ao agente agressivo ruído nas intensidades de 85 e 86 dB(A). 7. No período de 01/05/1989 a 14/06/1994, o PPP juntado a fls. 62/64, datado de 10/08/2012, informa que o autor esteve exposto ao nível de ruído na intensidade de 79 dB(A), logo, inferior ao limite permitido por lei, caracterizando atividade comum. 8. No período de 03/12/1998 a 29/03/2012, o PPP de fls. 65/67 atesta exposição a ruído em níveis variáveis de 85,1 a 91 dB(A), superiores, portanto, ao limite legal de tolerância para o agente. 9. Assim sendo, devem ser reconhecidos, como especiais, os períodos de 16/06/1986 a 30/04/1989 e 03/12/1998 a 29/03/2012. 10. A conversão do tempo comum em especial, com a aplicação de fator redutor, para fins de concessão da aposentadoria especial, apenas é permitida quando o requerimento administrativo for anterior a 28/04/1995, data da entrada em vigor da Lei 9.032, e apenas em relação aos períodos de labor prestados antes da referida data. Dessa forma, não é possível a conversão do tempo comum em especial para a concessão da aposentadoria especial na data do requerimento administrativo, de 02/08/2012 (fls. 111/112). 11. Somando os períodos especiais aqui reconhecidos com o período reconhecido pelo INSS administrativamente, o autor perfaz apenas 20 anos, 07 meses e 25 dias de tempo de serviço especial até a DER (02/08/2012), conforme tabela em anexo, tempo insuficiente para a concessão da aposentadoria especial. 12. Somados os períodos comuns e os períodos especiais, ora reconhecidos, aos já reconhecidos pela Autarquia Federal, o autor totaliza 39 anos, 06 meses e 14 dias de tempo de serviço até a data do pedido administrativo (02/08/2012), conforme planilha em anexo, fazendo jus à aposentadoria integral por tempo de contribuição, com renda mensal inicial de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, nos termos do art. 53, inc. II, da Lei nº 8.213/91. 13. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (02/08/2012), quando já estavam preenchidos os requisitos para concessão do benefício, nos termos do art. 54 c/c 49, I, "b" da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição das parcelas vencidas que antecedeu o ajuizamento da ação. 14. Vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. 15. No tocante aos honorários advocatícios em conformidade com o entendimento deste Tribunal, nas ações previdenciárias, estes são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas, nos termos da Súmula 111 do STJ, e do patamar reiteradamente aplicado por esta Oitava Turma nas ações previdenciárias. 16. A apuração dos valores devidos deverá ser feita em liquidação de sentença, com a consequente compensação dos valores recebidos na esfera administrativa. 17. Remessa necessária não conhecida. Apelação do autor parcialmente provida. Apelação do INSS improvida.