TRF3 0009589-58.2012.4.03.6181 00095895820124036181
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO PRATICADO CONTRA A ECT E SEU
FUNCIONÁRIO, ART. 157, CAPUT, C. C. O ART. 14, II, AMBOS DO CP. NÃO
COMPROVAÇÃO DE DUPLA CONSUMAÇÃO DO DELITO DE ROUBO. MATERIALIDADE, AUTORIA
E DOLO COMPROVADOS SOMENTE EM RELAÇÃO À TENTATIVA DE ROUBO PRATICADO CONTRA
OBJETO PESSOAL DE FUNCIONÁRIO DA ECT. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. ARTIGO 15
DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE QUANTO A TENTATIVA DO DELITO DE
ROUBO CONTRA A ECT. MANTIDA A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE UM CRIME DE
ROUBO NA MODALIDADE TENTADA. AFASTAMENTO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL DE
CRIMES. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PROVIMENTO
PARCIAL DO RECURSO DA DPU.
1. Materialidade, autoria e dolo comprovados em relação ao crime de tentativa
de roubo a objeto particular (aparelho celular) do funcionário dos Correios.
2. Acolhida a tese defensiva de desistência voluntária que impediu o
primeiro delito de roubo. Não restou claramente comprovado que houve a dupla
consumação dos crimes de roubo contra bem da ECT e contra objeto pessoal
(aparelho celular) do funcionário dos Correios.
3. Mantida a condenação por um único delito de roubo tentado, afastando-se
o acréscimo decorrente do concurso formal de crimes.
4. Modificado o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto tendo
em vista a pena ora fixada ao apelante (CP, art. 33, § 2º, c).
5. Recurso da DPU parcialmente provido.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO PRATICADO CONTRA A ECT E SEU
FUNCIONÁRIO, ART. 157, CAPUT, C. C. O ART. 14, II, AMBOS DO CP. NÃO
COMPROVAÇÃO DE DUPLA CONSUMAÇÃO DO DELITO DE ROUBO. MATERIALIDADE, AUTORIA
E DOLO COMPROVADOS SOMENTE EM RELAÇÃO À TENTATIVA DE ROUBO PRATICADO CONTRA
OBJETO PESSOAL DE FUNCIONÁRIO DA ECT. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. ARTIGO 15
DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE QUANTO A TENTATIVA DO DELITO DE
ROUBO CONTRA A ECT. MANTIDA A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE UM CRIME DE
ROUBO NA MODALIDADE TENTADA. AFASTAMENTO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL DE
CRIMES. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PROVIMENTO
PARCIAL DO RECURSO DA DPU.
1. Materialidade, autoria e dolo comprovados em relação ao crime de tentativa
de roubo a objeto particular (aparelho celular) do funcionário dos Correios.
2. Acolhida a tese defensiva de desistência voluntária que impediu o
primeiro delito de roubo. Não restou claramente comprovado que houve a dupla
consumação dos crimes de roubo contra bem da ECT e contra objeto pessoal
(aparelho celular) do funcionário dos Correios.
3. Mantida a condenação por um único delito de roubo tentado, afastando-se
o acréscimo decorrente do concurso formal de crimes.
4. Modificado o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto tendo
em vista a pena ora fixada ao apelante (CP, art. 33, § 2º, c).
5. Recurso da DPU parcialmente provido.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide
a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por
unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto pela Defensoria
Pública da União em favor do apelante Paulo Sergio da Silva Guerra Filho,
para acolher a tese defensiva da desistência voluntária e absolver o
apelante da prática de 1 (um) dos delitos de roubo tentado, afastando-se o
acréscimo do concurso formal de crimes, restando ora condenado pelo delito do
art. 157, caput, c. c. o art. 14, II, do Código Penal, à pena definitiva de
2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mais o pagamento de 10 (dez)
dias-multa, no mínimo legal. Modificado o regime inicial de cumprimento de
pena para o aberto.
Data do Julgamento
:
22/08/2016
Data da Publicação
:
26/08/2016
Classe/Assunto
:
Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 66327
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Referência
legislativa
:
***** CP-40 CÓDIGO PENAL DE 1940
LEG-FED DEL-2848 ANO-1940 ART-14 INC-2 ART-157 ART-15 ART-33 PAR-2 LET-C
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/08/2016
..FONTE_REPUBLICACAO:
Mostrar discussão