PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE DA CEF. IRREGULARIDADE DOS DÉBITOS. DEMONSTRADA. INDEVIDA REPARAÇÃO PELA INOCORRÊNCIA DE DANOS AO RECORRIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE ADEQUADO. ATENDIMENTO À JURISPRUDÊNCIA E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NULIDADE DO CONTRATO DE CONTA-CORRENTE POR "VENDA CASADA". IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO NO DECISUM QUANTO À INCLUSÃO DO IOF NO VALOR ARBITRADO POR DANOS MATERIAIS. VEÍCULO RECURSAL INADEQUADO. QUESTÃO PRECLUSA. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. 1- Aplica-se a Lei n. 13.105/2015 aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos consumados e seus efeitos no regime do CPC de 1973. Nesse sentido, restou editado o Enunciado Administrativo n. 2/STJ. 2- A CEF é parte legítima para figurar na ação, pois a questão posta nos autos cinge-se a anulação do contrato de conta-corrente firmado entre as partes, bem como a devolução do valor do prêmio do seguro indevidamente debitado e a indenização pelos prejuízos materiais e morais, porquanto não houve contratação de tais serviços. 3- No caso dos autos, observa-se irregularidade no desconto do valor do prêmio do seguro na conta-corrente do apelado, de forma mensal, ante a ausência de provas que confirmem a contratação do seguro com a Caixa Seguros S/A. Por conseguinte, não restando demonstrada a regularidade dos débitos na conta do recorrido, irreparável a r. sentença. 4- A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva em face da submissão aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria, inclusive sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 5- Desta forma, a Caixa Econômica Federal, como prestadora de serviços bancários, está sujeita ao regramento exposto na legislação consumerista e, portanto, responsável objetivamente pelos danos causados aos usuários de seus serviços, bem como aqueles equiparados a consumidores nos termos do art. 17 do aludido diploma legal. 6- Esta responsabilidade objetiva sedimenta-se na teoria do risco do empreendimento, que atribui o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços fornecidos no mercado de consumo a todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade neste mercado, independente de culpa. 7- A despeito da prescindibilidade da comprovação do elemento subjetivo, impõe ao prejudicado, no entanto, demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais à responsabilidade civil de ordem objetiva, quais sejam: a deflagração de um dano, a conduta ilícita do prestador de serviço, bem como o nexo de causalidade entre o defeito e o agravo sofrido. 8- No caso concreto, houve cobrança indevida do prêmio de seguro, situação que gerou diversos infortúnios ao autor. Do que se infere das alegações da Caixa, esta não contesta o fato de irregularidade no pagamento do seguro, apenas busca a quebra do nexo de causalidade alegando culpa exclusiva de terceiro pela ocorrência do evento. 9- Sendo assim, se reconhecida a falta de cautela, ou seja, a aquiescência da instituição financeira ao proceder o desconto na conta-corrente sem a devida autorização para tal procedimento, não há como atribuir culpa exclusiva a terceiro, nos termos do art. 14, §3º, II do CDC. 10- Há responsabilidade da Caixa pela ocorrência do ilícito, tendo em vista que caberia à instituição financeira tomar medidas acautelatórias a fim de obstar essa falha. Sequela de serviço inadequado, sobretudo por se tratar de agente financeiro, conhecedor do risco de sua atividade e responsável por zelar pelo patrimônio alheio. 11- No tocante ao apontamento em cadastro de inadimplência, a demonstração de efetivo constrangimento e abalo moral pelo evento não se faz necessário, já que o dano a sua honra é evidenciado pela simples e incontroversa inscrição de seu nome em cadastro de órgão de proteção ao crédito de forma indevida. 12- Não há, portanto, que se cogitar em exigir do autor que comprove a dor ou vergonha que supostamente sentira. Sendo o bastante a comprovação do evento lesivo para atribuir direito ao ofendido moralmente, no caso, sua injusta negativação. 13- O C. Superior Tribunal de Justiça consolidou este entendimento, indicando nestes casos a configuração do dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. Precedentes. 14- Consolidada a reparação pecuniária dos danos morais, subsiste a inegável dificuldade de atribuí-la um valor. Por isso, a jurisprudência norteia e dá os parâmetros necessários à correta fixação da correspondente reparação, a fim de que seja arbitrada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 15- A indenização por dano moral possui caráter dúplice, tanto punitivo do agente quanto compensatório em relação à vítima do dano, devendo esta receber uma soma que lhe compensem os constrangimentos sofridos, a ser arbitrada segundo as circunstâncias, uma vez que não deve ser fonte de enriquecimento, nem por outro lado ser inexpressiva. 16- Assim, considerando os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades da hipótese vertente, o valor arbitrado da indenização no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros, constitui-se quantia adequada para recompor os danos imateriais sofridos pelo cliente, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 17- A parte autora, ora apelante, pleiteia a nulidade do contrato de abertura de conta-corrente, tendo em vista que a apelada condicionou este à aprovação do financiamento imobiliário, o que denota "venda casada", considerada conduta abusiva do fornecedor, devendo, portanto, ser reconhecida a inexigibilidade do débito referente à "Cesta de Serviços", bem como, pugna pela devolução da quantia debitada a sua conta. Vale destacar que é nítida a regra contida no art. 333, I e II do CPC/1973 (atual art. 373 do CPC/2015) ao afirmar que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e, à parte contrária, o fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor. 18- Compulsando os autos, consigna-se que a abertura da conta-corrente deu-se em 19/03/2008, enquanto que a assinatura do contrato de financiamento imobiliário ocorreu no dia 19/05/2008, ou seja, em momentos distintos, além disso, a data da conta corrente antecede à do contrato de financiamento. 19- Diante de tais fatos, bem como, dos documentos acostados aos autos extraem-se que a pretensão do apelante de reconhecimento de nulidade do contrato de conta-corrente pela ocorrência de prática abusiva "venda casada" não restou plenamente demonstrado. Assim, é ônus do recorrente comprovar na inicial seus requerimentos nos termos do art. 333 do CPC/73 (art. 373 do CPC/2015), fato que não ocorreu no presente caso. Precedentes. 20- Ademais, não havendo qualquer irregularidade no contrato de conta-corrente, bem como, não se evidenciando abusividade na cobrança de "Cesta de Serviços", o que fora expressamente pactuada, não vislumbro razões para a reforma da sentença, o que remanesce inalterada neste tópico. 21- Nota-se que o valor arbitrado da indenização por danos materiais contabiliza os valores referentes aos prêmios de seguro e os correspondentes encargos financeiros do cheque especial sobre eles incidentes e efetivamente pagos. A par disso, eventuais omissões no julgado deveriam ter sido veiculadas por meio de embargos declaratórios. Como não foram, a questão encontra-se preclusa, prevalecendo a sentença tal como lançada. 22- Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 23- Apelações improvidas.