PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE SANÁVEL. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. DOLO NÃO COMPROVADO. ANIMUS NARRANDI. EXCEÇÃO DA VERDADE PROCEDENTE. QUEIXA-CRIME IMPROCEDENTE. 1. Nos crimes de ação penal privada, é necessário que o instrumento de mandato seja conferido com poderes especiais, devendo constar o nome do querelado e a menção do fato criminoso, nos termos do art. 44 do Código de Processo Penal. 2. A falta de menção ao fato delituoso na procuração configura defeito sanável, que pode ser suprido a qualquer tempo, nos termos do art. 569 do Código de Processo Penal, pois se relaciona com a legitimidade do representante da parte, e não com a legitimidade da própria parte. Precedentes do STJ. 3. Os poderes específicos contidos na primeira procuração, utilizada para o ajuizamento da ação penal, revelam a inequívoca vontade do querelante de processar o querelado, atendendo às finalidades da lei. 4. A queixa-crime imputa ao querelado a prática dos crimes contra a honra tipificados nos artigos 139 e 140 do Código Penal (difamação e injúria), por ter divulgado fatos apontados como ofensivos à reputação e dignidade do querelante. O parágrafo único do art. 139 do Código Penal admite a exceção da verdade, quando se tratar de imputação de fato ofensivo à reputação de funcionário público e a ofensa for relativa ao exercício de suas funções. Tal situação se aplica à hipótese dos autos, uma vez que o querelante exercia as funções de presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região, autarquia federal, e as imputações referem-se ao exercício dessa função. 4. Não ficou demonstrado o dolo do querelado em ofender a honra subjetiva ou a reputação do querelante, mas apenas de narrar - ou até mesmo de criticar - a prática de atos tidos como de improbidade administrativa. 5. O querelado fez o relato de irregularidades de fato existentes, sendo possível concluir, pelo teor de suas declarações, que ele tinha motivos para acreditar na realidade dos fatos imputados ao querelante. 6. Da procedência da exceção da verdade pode-se inferir a veracidade das imputações e, consequentemente, a inexistência da prática dos crimes contra a honra imputados ao querelado. 7. Apelação a que se nega provimento.