PENAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO. ARTIGO 385, DO CPP. CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIDADE DAS NOTAS APTA A LUDIBRIAR AS PESSOAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. I - A materialidade delitiva restou comprovada por meio do Boletim de Ocorrência nº 3865/2008, do Auto de Exibição e Apreensão, do Laudo Pericial nº 07701/2008 do Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Estado de São Paulo e do Laudo de Exame em Papel Moeda da Unidade Técnico-Científica da Polícia Federal. II - Restou comprovado que as 11 (onze) cédulas de R$ 50,00 (cinquenta reais) e as 5 (cinco) cédulas de R$ 10,00 (dez reais) apreendidas possuem atributos capazes de iludir pessoas desconhecedoras dos elementos de segurança das cédulas autênticas, o que configura o tipo do artigo 289, § 1º, do Código Penal. III - Não constatada falsificação grosseira, mas falsificação de moeda hábil a ludibriar as pessoas e, portanto, de cumprir a sua finalidade delitiva, não há que se falar em crime impossível. IV - Oferecida a denúncia pelo Ministério Público, instituição incumbida constitucionalmente da promoção da ação penal pública (artigo. 129, I, da Constituição Federal), compete ao juiz natural decidir sobre a pretensão punitiva estatal, de acordo com seu livre convencimento motivado, não ficando vinculado à manifestação do órgão acusador, seja para condenação, seja para absolvição, em sede de alegações finais. Precedentes. V - A versão apresentada pelo acusado em sede policial é, no mínimo, fantasiosa, se não inverossímil, haja vista que relatou que encontrou um total de 16 (dezesseis) cédulas no degrau da escada de um ônibus de transporte coletivo, comunicou o fato ao motorista e à cobradora, que simplesmente ignoraram o fato e, quando abordado pela Polícia Militar em atitude suspeita, acrescentou que tinha a intenção de colocar as notas falsas num quadro. VI - Com efeito, o acusado guardava consigo 11 (onze) cédulas no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) e 5 (cinco) cédulas de R$ 10,00 (dez reais) que tinha conhecimento da falsidade, configurando o delito do artigo 289, § 1º, do Código Penal, não importando se o agente pretendia colocar as notas em circulação. VII - Dosimetria. Na primeira fase, a guarda de 16 (dezesseis) cédulas falsas, totalizando o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), realmente é censurável, mas não ao ponto de gerar uma elevação da pena-base, não havendo particularidade alguma na conduta da denunciada apta a gerar uma reprimenda acima do mínimo legal. Além disso, os policiais militares diligenciaram nos comércios da região do flagrante e não restou constatada a passagem de cédula falsa pelo acusado, o que diminui as consequências do crime. Pena-base no mínimo legal. VIII - Pena definitiva: 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Regime aberto para início de cumprimento da pena. IX - Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. X - Esgotados os recursos ordinários no âmbito desta Corte e não ocorrendo trânsito em julgado, expeça-se carta de sentença ao juízo a quo para providências necessárias ao início da execução penal (STF, HC 126.292, ADC 43 e 44). XI - Apelação da Defesa parcialmente provida.