PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2°, I, II, III E V DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA DELITIVA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Materialidade delitiva comprovada pelo auto de prisão em flagrante, pelo boletim de ocorrência e pelo auto de exibição e apreensão, que indicam os objetos subtraídos pelos acusados. 2. Autoria demonstrada pelo conjunto probatório produzido nos autos, havendo provas suficientes para a condenação. 3. É de se ressaltar a convicção da vítima em seu depoimento, considerando-se que permanecera dentro do veículo com o réu. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima é relevante, pois muitas vezes é a única pessoa a presenciar o crime. 4. Pena-base reduzida ao mínimo legal, tendo em vista a Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Reconhecida a incidência da circunstância atenuante da menoridade (CP, art. 65, I), a qual, no entanto, não altera a pena-base fixada. Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Incidência da majorante prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, porquanto, tendo o crime de roubo sido perpetrado em coautoria, a comprovação do emprego da arma de fogo por um dos coautores autoriza a aplicação da causa de aumento de pena a todos. Jurisprudência do STJ. 7. A causa de aumento relativa à restrição da liberdade da vítima (inciso V) também está comprovada, pois o acusado e seu comparsa obrigaram o carteiro a entrar no compartimento de carga do veículo (baú), onde permaneceu até o descarregamento das mercadorias. 8. Afastada a incidência da causa de aumento relativa ao transporte de valores (CP, art. 157, § 2º, III), por ser a vítima do crime de roubo a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, cuja função primordial não é o transporte de bens valiosos, e sim a entrega de correspondências. Precedente desta Turma. 9. Fração de aumento reduzida, de ofício, para o mínimo legal de 1/3 (um terço), pois a sua fixação em metade se deu apenas em razão do número de majorantes, o que viola o disposto na Súmula nº 443 do Superior do Tribunal de Justiça. 10. Diante das circunstâncias parcialmente desfavoráveis do art. 59 do Código Penal (circunstâncias do crime), fica mantido o regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com base nos arts. 33, § 2º, "b" e § 3°, do mesmo código. 11. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por não estarem preenchidos seus requisitos objetivos (CP, art. 44). 12. Apelação parcialmente provida.