PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE EMPRESA NO NOME DO AUTOR. FRAUDE. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à indenização por danos materiais e morais, pleiteada por Edson Fernandes Neiva em face da União Federal e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em razão dos transtornos psíquicos e despesas efetuadas em razão de suposta empresa registrada fraudulentamente em seu nome. 2. O mérito da discussão recai sobre o tema da responsabilidade civil do Estado, de modo que se fazem pertinentes algumas considerações doutrinárias e jurisprudenciais. São elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. 3. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Está consagrada na norma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 4. Entretanto, nos casos em que verificados danos por omissão, só deve ser responsabilizado o Estado quando, embora obrigado a impedir o dano, descumpre o seu dever legal. Em outros termos, nos atos omissivos, só há responsabilidade quando decorrente de ato ilícito. 5. Pois bem, aplica-se ao caso o instituto da responsabilidade civil subjetiva, uma vez que a conduta ilícita supostamente cometida pelas rés diz respeito à omissão na verificação cautelosa de registros fraudulentos. Ocorre que, conforme bem asseverou o Juiz sentenciante, o laudo pericial não deixa dúvidas quanto à ocorrência de fraude, mencionando a falsificação da assinatura do autor. Ademais, destaca-se o Boletim de Ocorrência (fl. 39), comunicando o extravio de seus documentos pessoais. 6. Com efeito, é sabido que as causas excludentes de responsabilidade civil são situações que, ao ocorrer, tendo como resultado um dano, não geram, contra o agente, pretensões indenizatórias, isto porque atacam diretamente os elementos da responsabilidade civil. A doutrina mais extensa reconhece sete hipóteses de excludentes de responsabilidade civil, quais sejam, o estado de necessidade, legítima defesa, exercício regular de direito, estrito cumprimento do dever legal, caso fortuito e força maior; culpa exclusiva da vítima, e fato de terceiro. 7. Na hipótese em comento, tratando-se de evidente ocorrência de fraude, é certo que o nexo causal não se formou em razão de fato exclusivamente de terceiro (fraude) capaz de elidir a responsabilidade civil do Estado. 8. Assim, é de ser mantida a sentença, visto que não se verifica a formação dos elementos da responsabilidade do Estado, possuindo, contudo, o autor direito à exclusão de seu nome, enquanto sócio da referida empresa, dos cadastros mencionados. 9. Apelação desprovida.