CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA DE IMÓVEL DO INSS. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE CONSERVAÇÃO DO BEM. ARTIGOS 5º E 182, DA CF. LEI Nº 10.257/01. ART. 1.277 DO CÓDIGO CIVIL. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA. POSSIBILIDADE. - O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou a presente ação civil pública em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando que seja o INSS compelido a promover a limpeza e segurança de imóvel de sua propriedade, localizado à Avenida Nove de Julho, nº 584. - A Constituição Federal disciplinou o regime jurídico do direito de propriedade, vinculando-o à realização de uma finalidade social. Ademais, reprimiu o abandono ou a inutilização de imóveis urbanos (art. 5º e 182 da CF). - A lei nº 10.257/01 (estatuto da cidade) estabeleceu normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Referido diploma regula imóveis urbanos em geral, sejam eles de propriedade de particulares ou de entes públicos. - O art. 1.277 do Código Civil dispõe que "o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha". - No caso dos autos, o conjunto probatório demonstra, com clareza, que o imóvel encontrava-se degradado, em estado de pleno abandono, sofrendo dezenas de incêndios, necessitando de limpeza e ocupado por drogados e moradores de rua, desta forma causando riscos de diversas espécies e transtornos à vizinhança. - Restou comprovado a violação ao princípio constitucional da função social da propriedade e ao princípio da eficiência, haja vista a manifesta omissão e negligência do Poder Público. Incontroversa a necessidade de limpeza, conservação e segurança do imóvel público que se encontrava em degradação. - A questão da imposição de astreintes contra a Fazenda Pública já se encontra pacificada da jurisprudência, sendo admitida sua fixação em caso de descumprimento de obrigação de fazer (STJ, AIRESP nº 1554394, Relatora Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJE de 14/05/2018). - Remessa oficial e apelação improvidas.