PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ERRO DE TIPO. ART. 33 C.C. O ART. 40, I, DA LEI Nº 11.343/2006. DOSIMETRIA. 1. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Alegação de erro de tipo afastada. 2. Consoante entendimento deste Tribunal em casos análogos, a quantidade de droga apreendida no caso concreto (1.528g de cocaína) não justifica a exasperação da pena-base. 3. Confissão espontânea. A ré, em seu interrogatório, negou o fato de que estaria transportando drogas, tendo apenas admitido que transportava a mala que fora apreendida . O juízo a quo não se utilizou da alegada confissão para fundamentar a procedência da pretensão punitiva. Precedentes deste Tribunal. 4. Correta a aplicação pelo juízo da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, no patamar de 1/6. Não se justifica o aumento no patamar fixado pelo juízo, como requer o MPF, alegando que a acusada objetivava transportar o carregamento ilícito em viagem transcontinental. A causa de aumento de pena é somente uma, qual seja, a transnacionalidade. Precedentes desta Turma. 5. A mera utilização de transporte público para transportar a droga não é suficiente para se fazer incidir essa causa de aumento de pena. Precedentes desta Turma. 6. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 1/6. 7. O STF declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/2007, afastando a obrigatória fixação do regime inicial fechado aos condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados (HC nº 111.840/ES, Pleno, maioria, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 27.06.2012, DJe 16.12.2013). 8. As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP não são totalmente desfavoráveis à acusada. Fixação do regime semiaberto para cumprimento inicial da pena privativa de liberdade (art. 33, § 2º, "b", do CP). 9. Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento. Parcial provimento do recurso da defesa.