DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORNOGRAFIA INFANTO-JUVENIL. LEI Nº 8.069/90. ARTIGOS 241 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.764/03 E 241-B. ABSORÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 241-B PELO DESCRITO NO ART. 241. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DO ART. 241 AFASTADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. ALTERAÇÃO. PENA-BASE MAJORADA. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS MANTIDOS. APELAÇÃO DA DEFESA DESPROVIDA. APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA. 1. Os delitos previstos nos arts. 241, com redação dada pela Lei n.º 10.764/2003 e 241-B decorrem de condutas distintas e autônomas, que não foram cometidas dentro do mesmo contexto fático, dado o longo lapso temporal entre ambas. 1.1. A primeira conduta praticada pelo apelante, entre os meses de fevereiro e março de 2007, consistiu na disponibilização aos demais usuários do programa de compartilhamento de arquivos e-Mule, de forma voluntária e consciente, de um arquivo de vídeo, denominado "Pthc.-Anal.Penetration.12yr.Girl.mpg", o qual continha cenas de sexo explícito envolvendo uma menina nua, amoldando-se ao crime previsto no art. 241, caput, da Lei n.º 8.069/90, com redação dada pela Lei nº 10.764/03. 1.2. Já a segunda conduta ocorreu em 22/01/2013 quando, em cumprimento a mandado de busca e apreensão, o réu foi surpreendido possuindo e armazenando grande quantidade de arquivos de fotos e vídeos, contendo cenas de sexo explícito ou pornográficas envolvendo crianças e/ou adolescentes, configurando o crime previsto no art. 241-B, caput, da Lei n.º 8.069/90. 2. A materialidade dos crimes previstos nos artigos 241 e 241-B, ambos da Lei n.º 8.069/90, está amplamente comprovada, após a apreensão pela Polícia Federal em cumprimento de mandado de busca e apreensão, na residência do acusado, de 02 (dois) discos rígidos, 01 (um) HD externo e diversos CDs e DVDs (fls. 144/148). Nos Laudos Periciais nº 225, 230, 231 e 241/2013-UTEC/DPF/MII/SP (fls. 191/196, 197/204, 170/177 e 178/185), resultantes do exame realizado no material apreendido em poder do denunciado, os peritos criminais federais recuperaram, no disco rígido da marca Seagate, 32 (trinta e dois) arquivos de imagens e 41 (quarenta e um) arquivos de vídeo com conteúdo pornográfico com exposição de crianças e adolescentes; no HD externo foram recuperados 69 (sessenta e nove) arquivos de imagens e 40 (quarenta) arquivos de vídeos com conteúdo pornográfico com exposição de crianças e adolescentes. Por sua vez, no disco rígido da marca Western Digital foram recuperadas algumas imagens, originalmente apagadas, com conteúdo pornográfico e personagens cujas características físicas indicam a possibilidade de tratar-se de crianças ou adolescentes. Foram recuperados os nomes originais da maioria dessas imagens e verificou-se que trazem, na própria nomenclatura dos arquivos, termos alusivos à pornografia infanto-juvenil. As mídias (CDs e DVDs) apresentam vasto conteúdo pornográfico. Por fim, os laudos periciais concluíram que no computador do denunciado havia uma grande quantidade de arquivos de fotos e vídeos contendo pornografia infantil, sendo que pelo menos 79 arquivos foram compartilhados através do programa e-Mule para outros usuários da rede. 3. A autoria está comprovada pelo interrogatório do réu, tanto em sede policial quanto em juízo, corroborada pelos demais elementos constantes dos autos. 4. Alteração da dosimetria das penas, uma vez que ambas restaram fixadas no mínimo legal. Insurgiu-se o Ministério Público Federal contra esse aspecto do decisum, ao argumento de que as circunstâncias e as consequências dos crimes fogem ao ordinário. Assiste razão ao Parquet federal. Com efeito, há, como circunstância dos crimes, a grande quantidade de arquivos armazenados em poder do réu (101 imagens e 81 vídeos), bem como compartilhados (79 arquivos de vídeo), o que foge ao padrão do tipo, e impõe majoração da reprimenda. Como consequência, há o fomento que a aquisição gratuita (via download) e armazenamento de tais dados fornecem à indústria criminosa e às redes delitivas que produzem os materiais repugnantes ou os divulgam por qualquer meio, com incalculáveis consequências para a dignidade humana das crianças e adolescentes submetidos às práticas mais odiosas por tais redes. Majoradas a pena-base do art. 241, caput, da Lei nº 8.069/90, com redação dada pela Lei nº 10.764/03 para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa e do art. 241-B, caput, da Lei nº 8.069/90 para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa. 4.1. Observo que o réu, mediante condutas diversas, praticou diferentes crimes, de forma que devem as penas ser unificadas nos termos do art. 69 do Código Penal, isto é, mediante soma. Fixo a pena final em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo à época dos fatos. Mantenho o valor unitário do dia-multa no mínimo legal, ante a ausência de recurso ministerial. 5. Regime inicial aberto mantido, nos termos do art. 33 do Código Penal. Embora tenham sido as circunstâncias e consequências dos crimes negativamente valoradas na primeira fase da dosimetria das penas, entendo que, no caso concreto, não são negativas a ponto de afastar o regime aberto como regime inicial de cumprimento da pena. 6. Mantida pena privativa de liberdade substituída pela sentença apelada por duas restritivas de direito, consistentes em prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo, em favor de entidade pública ou privada com destinação social, designada pelo Juízo das Execuções, e prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, também a ser definida pelo Juízo das Execuções, e que terá a mesma duração da pena substituída, nos termos do art. 46 e §§ do Código Penal. 7. Destarte, exauridos os recursos nesta Corte e interpostos recursos dirigidos às Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), expeça-se Carta de Sentença, bem como comunique-se ao Juízo de Origem para o início da execução da pena imposta ao réu, sendo dispensadas tais providências em caso de trânsito em julgado, hipótese em que terá início a execução definitiva da pena. 8. Apelo Ministerial provido e apelo defensivo desprovido.