PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - LEI 8.213/91 - EX-MULHER - NÃO COMPROVADA UNIÃO ESTÁVEL APÓS A SEPARAÇÃO JUDICIAL. I - Em matéria de pensão por morte, o princípio segundo o qual tempus regit actum impõe a aplicação da legislação vigente na data do óbito do segurado. II - Considerando que o falecimento ocorreu em 19.06.2002, aplica-se a Lei 8.213/91. III - A qualidade de segurado do falecido está demonstrada, eis que foi concedida a pensão por morte à filha do casal. IV - A mídia digital contendo os depoimentos das testemunhas arroladas pela autora indica que a prova oral colhida na audiência se limitou a poucos segundos de gravação. V - A parte autora, que foi prejudicada pela precária produção de prova testemunhal não impugnou essa questão na audiência ou no recurso de apelação. VI - A autora alega que o casal apenas se separou judicialmente para que o marido pudesse receber uma herança, mas que nunca houve separação de fato. VII - O conjunto probatório existente nos autos não se mostrou convincente para comprovar que a autora e o falecido continuaram vivendo maritalmente após a separação judicial que ocorreu menos de dois anos antes do óbito. VIII - A autora sequer foi a declarante do óbito e os documentos que poderiam indicar que mantinham o mesmo endereço na época do falecimento são contemporâneos ao óbito do segurado. IX - Apelação improvida.