PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. O INSTITUIDOR DA PENSÃO ERA TITULAR DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CÔNJUGE. DECLARAÇÃO DE SEPARAÇÃO PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PROVA TESTEMUNHAL NO SENTIDO DE QUE NUNCA HOUVE A SEPARAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I - No caso em apreço, a ação foi ajuizada em 22 de outubro de 2014 e o aludido óbito, ocorrido em 23 de junho de 2013, está comprovado pela respectiva Certidão de fl. 08. Também restou superado o requisito da qualidade de segurado do de cujus, uma vez que José Inocêncio Neto era titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/159.845.596-3), desde 08 de agosto de 2011, cuja cessação decorreu de seu falecimento, conforme se verifica do extrato do Sistema Único de Benefícios - DATAPREV de fl. 80. II - A Certidão de Casamento de fl. 34 faz prova de que a autora era casada com o falecido segurado, desde 21 de fevereiro de 1962, contudo, das comunicações de decisão acostadas às fls. 27/27, verifica-se ter o INSS fundamentado o indeferimento administrativo do benefício de pensão por morte no fato de a postulante estar recebendo benefício assistencial e na ausência de comprovação de dependência econômica ao tempo do decesso, em virtude de separação de fato, informada por ocasião do requerimento de benefício assistencial de amparo ao idoso. III- Depreende-se das cópias do processo administrativo de fls. 108/143 que, por ocasião em que requereu benefício assistencial, em 26 de outubro de 2004, a postulante juntou as declarações de fls. 110/112 e fl. 113, nas quais não consta a pessoa do de cujus como integrante de seu grupo familiar, além da informação de residir em endereço distinto daquele, vale dizer, na Praça Amoreatim, nº 4B, no Parque Paulistano, em São Paulo - SP, o que propiciou a concessão do amparo social ao idoso (NB 88/136.825.100-2). IV- Na Certidão de Óbito de fl. 18 restou assentado que, por ocasião do falecimento, José Inocêncio Neto era casado com a parte autora e estava a residir na Rua Almicar Forglieri, nº 60, no Jardim Miliunas, em São Paulo - SP, vale dizer, o mesmo endereço declarado na exordial e constante na procuração de fl. 13. Além disso, consta às fls. 19/23 cópia da escritura de venda e compra, celebrada em 27 de agosto de 2008, entre Houston S/A - Empreendimentos e Participações e a autora e seu falecido marido, onde consta que eram casados, além da identidade de endereço de ambos (Rua Amilcare Forghieri, nº 60, em São Paulo - SP). V- Os depoimentos colhidos em mídia digital (fl. 105), em audiência realizada em 03 de fevereiro de 2016, confirmam que a autora era casada com o falecido segurado e que nunca houve a separação. A esse respeito, merecem destaque as afirmações das testemunhas Helena Amara Santos, Maria Aparecida de Souza e Lindalva Nogueira da Silva Garcia, no sentido de terem sido vizinha da autora, na Rua Amilcare Forghieri, por mais de trinta anos, e jamais terem vivenciado a separação entre o casal, sabendo que eles estiveram juntos até a data do falecimento do segurado. Em outras palavras, conquanto as referidas declarações apostas no processo administrativo de concessão do benefício assistencial, a prova testemunhal sinaliza que, ao tempo do falecimento, a autora e o falecido segurado ainda viviam em endereço comum e ostentavam a condição de casados. VI- Desnecessária a demonstração da dependência econômica, pois, segundo o art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios, a mesma é presumida em relação ao cônjuge. VII- A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. VIII- Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil, os juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009. IX- Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. X - Apelação do INSS a qual se dá parcial provimento.