PROCESSO CIVIL E CIVIL. SENTENÇA E NULIDADE. DENUNCIAÇÃO À LIDE. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA . ALVARÁ JUDICIAL E LEVANTAMENTO POR PESSOA NÃO AUTORIZADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pela parte autora sem, contudo, ofertar à ré oportunidade para se manifestar não prosperar, pois somente a partir da vigência do novo Código de Processo Civil o legislador tornou obrigatória a intimação do embargado, para a hipótese em que o acolhimento do recurso implicasse modificação da decisão embargada. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. (...) § 2o O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. 2. Conforme prescreve o artigo 125, inciso II, do CPC a denunciação da lide é cabível à aquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. No caso em questão, tem-se que o terceiro a quem a CEF imputa o levantamento indevido (advogado do genitor do autor) não mantém com ela nenhum vínculo apto a ensejar eventual ação regressiva decorrente do dano suportado pela parte autora, razão pela qual fica rejeitada a denunciação à lide. 3. No caso dos autos, tem-se que o autor, em 20/03/2003, após ser informado que o montante constante do alvará judicial não poderia ser levantado integralmente adotou as medidas necessárias para que a ré esclarecesse o motivo do saque por outrem. Todavia, em razão da ausência de esclarecimentos, o Juízo da 10ª Vara de Família e das Sucessões em São Paulo decidiu que a questão relativa ao saque deveria ser resolvida no Juízo competente. Dessa forma, tendo em vista que aquela decisão foi proferida em 05/06/2007, observa-se uma causa interruptiva que afasta a alegação de prescrição, tendo o ajuizamento da presente demanda ocorrido em 24/04/2009, ou seja, antes do prazo de 03 (três) anos previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. 4. Registre-se, em preâmbulo, que a instituição financeira está sujeita ao regime de proteção ao consumidor, cujo plexo normativo está organizado segundo a Lei federal 8.078, de 1990. Aliás, esse é o teor do enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004 p. 149). 5. No caso dos autos, a parte autora narra que, por força do acordo celebrado pelos seus pais nos autos de conversão de separação judicial em divórcio, ficou acordado que para quitar os débitos relativos à pensão alimentícia o seu genitor pagaria o valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), proveniente das reclamações trabalhistas que tramitaram perante a 9ª e 23ª Varas do Trabalho do Rio de Janeiro. Afirma que pelo ajuste restou pactuado que referida importância seria transferida para o Juízo da 10ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central em São Paulo. Aduz que após a homologação do acordo, o Juízo da 10ª Vara de Família expediu ofício à 9ª Vara do Trabalho, requerendo a transferência dos valores. Alega que munido do alvará judicial expedido pelo Juízo da 10ª Vara de Família compareceu à agência da CEF, para proceder ao levantamento do montante de R$ 19.181,16, todavia foi informado que não poderia levantar o que lhe era devido, pois na conta constava apenas R$ 13.000,00 (treze mil reais). Assevera erro grosseiro da ré ao permitir que o valor depositado a título de sua pensão alimentícia fosse levantado pelo advogado do seu genitor. Afirma que esse fato ocasionou-lhe dano tanto na esfera patrimonial como na extrapatrimonial. 6. Verifica-se que após o acordo celebrado entre os genitores do autor nos autos da conversão da separação judicial em divórcio foi estabelecido que o pagamento da pensão alimentícia a que teria direito o requerente seria feito mediante o pagamento das verbas trabalhistas devidas ao seu pai no feito da reclamação trabalhista, que tramitou perante o Juízo da 9ª do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro (fls.37/44). 7. Com o fim dar cumprimento ao acordo supra, aquele Juízo encaminhou ofício à ré, solicitando as providências necessárias para que o montante de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), representado pelas guias de depósito n. 4044.042.00002818-1, 4044.042.0002817-3, 4044.042.00007174-5, 4044.042.00011120-8, 4044.042.00008366-2, 4044.042.00019395-6 e 4044.042.00029775-1, fosse colocado à disposição do Juízo da 10ª Vara de Família e das Sucessões de São Paulo (fl.47). Denota-se, ainda, da documentação juntada aos autos (fl. 52) outra determinação expedida pelo Juízo da 9ª Vara da Justiça do Trabalho à ré para colocar à disposição do Juízo da 10ª de Família e das Sucessões de São Paulo os valores consignados nas guias 4044.042.00022346-4 (R$ 3.074,84) e 4044.042.00028499-4 (R$ 3.074,84). 8. Pois bem, muito embora os documentos juntados aos autos demostrem que a ré tenha sido informada sobre o montante a ser transferido ao Juízo de Família e das Sucessões de São Paulo, bem como do número da guia de depósito a ele referente, não adotou as cautelas necessárias ao permitir que terceira pessoa levantasse parte do valor devido ao autor a título de pensão alimentícia. De fato, do alvará judicial juntado à fl. 59 dos autos constou, de forma inequívoca, os dados relativos à pessoa beneficiária, o montante a ser levantado (R$ 3.074,84 e R$ 3.074,84), bem como os números das guias de depósito representativas (4044.042.00022346-4 e 4044.042.00028499-4), porém a ré deixou de observar referidas informações ao determinar o levantamento. 9. Assim, a alegação da ré de que as contas judiciais relativas aos depósitos transferidos para o Juízo da 10ª de Família e das Sucessões de São Paulo foram unificadas e agrupadas na de n. 0249.040.003-9 não tem o condão de afastar a responsabilidade pelo levantamento indevido, pois a documentação de fls. 98/102 comprova que a CEF somente foi transferido para essa conta o valor de R$ 19.000,00, relativos às guias de depósito n. 4044.042.00002818-1, 4044.042.0002817-3, 4044.042.00007174-5, 4044.042.00011120-8, 4044.042.00008366-2, 4044.042.00019395-6 e 4044.042.00029775-1, mas não os relativos às guias 4044.042.00022346-4 e 4044.042.00028499-4, cujo o destino não restou esclarecido nos autos. Nesse contexto, tem-se que a ré autorizou o levantamento de parcela da importância da pensão alimentícia do autor sem o seu consentimento, motivo pelo qual deve ser mantida a condenação a ressarcir o dano causado reconhecido no presente feito. 10. No tocante ao quantum indenizatório, é fato que a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade e, ainda, deve levar em consideração a intensidade do sofrimento do ofendido, a intensidade do dolo ou grau da culpa do responsável, a situação econômica deste e também da vítima, de modo a não ensejar um enriquecimento sem causa do ofendido. O seu escopo define-se pela incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade da sanção em relação à extensão do dano ou do ilícito, evitando-se assim condenações extremas: RESP 507574/MG, Relator Ministro Teori Zavascki, DJ de 08.05.2006; RESP 513.576/MG, Relator p/ acórdão Ministro Teori Zavascki, DJ de 06.03.2006; RESP 291.747, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 18/03/2002; RESP 300.184/SP, Relator Ministro Franciulli Netto. 11. Diante das circunstâncias fáticas que nortearam o presente caso, entendo que o valor indenizatório, R$ 12.329,24 (somatório dos danos materiais e morais), atendeu aos fins a que se destina a indenização, pois desde maio de 2003 o autor foi privado de levantar integralmente o valor da pensão alimentícia, razão pelo qual o seu montante deve ser mantido. 12. No que se à sucumbência, a fixação deve ser mantida tal como fixada na sentença, pois a pretensão da parte autora foi acolhida apenas parcialmente. 13. Desprovidos os recursos das partes.