APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 344 DO CÓDIGO PENAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE REDUZIDA. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. DE OFÍCIO DECRETADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. 1. Da análise dos autos, depreende-se que os elementos de prova colhidos durante a fase investigativa foram ratificadas em juízo, sobretudo pelo interrogatório com declarações contraditórias do próprio apelante, aliado ao depoimento da vítima e da testemunha de acusação, ratificada em juízo. Preliminar de nulidade por ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal rejeitada. 2. Não há que se falar em nulidade por ofensa ao artigo 204 do Código de Processo Penal, que apenas pretende evitar que a testemunha leve tudo por escrito, adredemente preparado, sem sinceridade ou veracidade, o que não ocorreu no caso dos autos, em que a testemunha precisou recorrer a seu próprio depoimento prestado na fase investigativa em razão do longo período de tempo decorrido desde então (quase 9 anos!). Preliminar de nulidade afastada. 3. A materialidade delitiva restou comprovada a partir do boletim de ocorrência (fls. 03), termo de declarações da vítima (fls. 09/10) e da testemunha (fls. 18/19). 4. A autoria também está demonstrada pelos depoimentos colhidos na fase policial, ratificados pelo interrogatório do apelante em sede judicial (mídia às fls. 333), depoimento da vítima (mídia às fls. 310) e da testemunha de acusação (mídia às fls. 333), também realizados em juízo. 5. Não há como desclassificar a conduta do réu para o crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, com o consequente reconhecimento da decadência e/ou da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato. Com efeito, no curso da instrução processual, restou demonstrado que o recorrente valeu-se de grave ameaça à vida de seu ex-empregado Arlon, a fim de que não ajuizasse ação trabalhista e, uma vez proposta, para que dela desistisse, visando, com isso, não pagar as verbas trabalhistas que lhe eram devidas. Portanto, a conduta do apelante somada ao elemento subjetivo do tipo, qual seja, o especial fim de agir que qualifica o crime de coação no curso do processo, adequa-se exatamente ao tipo penal descrito no art. 344 do Código Penal. 6. Dosimetria da pena. Primeira fase: A culpabilidade realmente deve ser valorada negativamente, pois, não obstante seja elemento do tipo o uso de violência ou grave ameaça para favorecer interesse próprio em processo judicial, no caso, trata-se de um específico processo judicial, qual seja, reclamação trabalhista, ação esta mais reprovável socialmente, pois afronta diretamente os direitos sociais constitucionalmente assegurados aos trabalhadores. Por outro lado, não há outros elementos nos autos que permitam a valoração negativa da personalidade do acusado, pois o fato de se utilizar de grave ameaça para a prática do delito é elemento ínsito ao tipo penal do art. 334 do Código Penal. Da mesma forma, o motivo de "implementar interesse seu a despeito das normas vigentes na sociedade, empreendimento de ações com prepotência" utilizado pelo Juízo a quo para considerar desfavorável tal circunstância, também é implícito do tipo ora analisado e, portanto, não deve ser valorada negativamente em desfavor do réu. As circunstâncias do crime não são normais à espécie, haja vista o apelante ter se utilizado de terceira pessoa, no caso, o segurança de sua casa noturna, para ameaçar o ex-funcionário. Entretanto, tal circunstância negativa será utilizada para majorar a pena na segunda fase da dosimetria, como agravante genérica, prevista no art. 62, III, do Código Penal, não podendo, nesta primeira fase, ser considerada desfavorável ao acusado. A valoração negativa das consequências do crime também deve ser mantida, pois o apelante realmente "demonstrou total desrespeito ao próximo, alguém que já trabalhou como empregado dele, a quem resolveu ameaçar e constranger moralmente". Assim, a pena-base do acusado deve ser majorada em 1/3 (um terço), em decorrência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e consequências), restando fixada em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa. 7. Dosimetria da pena. Segunda fase: Não existem circunstâncias atenuantes. Entretanto, deve ser mantida a agravante prevista no art. 62, III, do Código Penal, pois o próprio apelante afirmou, em seu interrogatório judicial, ter enviado o segurança de sua casa noturna para falar com o ex-funcionário, embora tenha dito que o fizera para tentar viabilizar um acordo trabalhista com a vítima. Assim, a pena deve ser majorada em 1/6 (um sexto), restando fixada em 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e pagamento de 15 (quinze) dias-multa. 8. Dosimetria da pena. Terceira fase. Ausente causa de aumento ou de diminuição. 9. Pena de multa. O entendimento desta Turma é no sentido de que sua dosimetria acompanha a mesma proporcionalidade da pena privativa de liberdade aplicada, razão pela qual foi reduzida de 283 (duzentos e oitenta e três) dias-multa pra 15 (quinze) dias-multa. 10. Mantido o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade, nos termos da sentença apelada. 11. Considerando que a pena imposta ao réu enseja o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, V do Código Penal, verifica-se que já decorreu o prazo prescricional de 04 (quatro) anos entre a data dos fatos e a data do recebimento da denúncia. Assim, de ofício, reconheida e declarada extinta a punibilidade do réu ALLAN CARAMASCHI pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com supedâneo nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, 110, § 1º (com redação anterior à Lei nº 12.234/2010) e 115, todos do Código Penal, c.c. o artigo 61 do Código de Processo Penal. 12. Apelação defensiva parcialmente provida para reduzir a pena aplicada. Prescrição da pretensão punitiva retroativa reconhecida, de ofício.