PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. COMPROVAÇÃO. ANTECEDENTES E CULPABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. O acusado foi denunciado pela prática do delito tipificado no art. 171, §3º, do Código Penal. 2. Nulidade afastada. A prova pericial pode ser dispensada quando o crime puder ser comprovado por outros elementos de prova já reunidos nos autos. 3. O conjunto probatório demonstra que o acusado inseriu informação falsa através do sistema GFIP Web, com o intuito de obter vantagem ilícita (benefício de auxílio doença) para terceiro, em prejuízo do INSS. 4. O conjunto probatório demonstra, de maneira inequívoca, a comprovação da materialidade delitiva e do dolo específico na conduta do apelante, que agiu com o intuito de obter vantagem ilícita em prejuízo do INSS. 5. A pena-base comporta exasperação em função dos maus antecedentes e da culpabilidade exacerbada. 6. O réu possui maus antecedentes. Condenação anterior com trânsito em julgado, pelo mesmo crime. O réu, utilizando-se de seus conhecimentos como contador, contava com um sofisticado esquema de fraudes contra a autarquia previdenciária, envolvendo concurso de pessoas e criação de empresa de contabilidade para obter senha/chave para conectividade social, o que lhe possibilitou transmitir dados fictícios, por meio da GFIP WEB. 7. Embora as circunstâncias judiciais justifiquem o aumento da pena-base, tal valoração negativa não é suficiente para afastar a regra geral inserta no artigo 33, §2º, alínea c, do Código Penal. mantido regime aberto. 8. Ausentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, já que são desfavoráveis a culpabilidade e os antecedentes do réu. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 9. Preliminar rejeitada. Apelação do réu a que se nega provimento. 10. Apelação do Ministério Público Federal a que se dá parcial provimento para exasperar a pena-base.