EMBARGOS DO DEVEDOR. IPTU. IMÓVEL DA EXTINTA RFFSA. EXIGIBILIDADE DA TAXA DE LIXO E DE SINISTRO. PROCEDIMENTO - ART. 730 DO CPC. PRINCÍPIO DO "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF". PRESCRIÇÃO AFASTADA. CDA. VALIDADE. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DO ENVIO DO CARNÊ. ÔNUS DA PROVA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO RECONHECIMENTO. 1. As Taxas de Coleta de Lixo e de Sinistro foram reiteradamente reputadas constitucionais pelo C. Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, por se entender que os serviços públicos, a cuja remuneração e custeio se destinam, reúnem os atributos de especificidade e divisibilidade, não possuindo base de cálculo de imposto. 2. Deve o procedimento ser efetuado em harmonia com o artigo 730 do CPC, mediante a citação do ente público para embargar a execução. No presente caso, porém, adotou-se o rito previsto na Lei de Execuções Fiscais (6.830/80), no qual a citação é efetuada para oportunizar a oposição dos embargos após a garantia do juízo. A adoção deste procedimento não trouxe prejuízos às partes, razão pela qual não deve ser anulado, em atenção ao princípio do "pas de nullité sans grief". 3. A fim de aproveitar os atos de defesa apresentados, em consonância com o princípio da instrumentalidade do processo, os embargos deverão ser apreciados, adotando-se, a partir da prolação deste acórdão, o procedimento previsto no art. 730 do CPC. 4. O direito da Fazenda de constituir o crédito tributário pelo lançamento, conforme disposto no art. 173 do CTN, extingue-se após cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Constituído definitivamente o crédito tributário, a Fazenda dispõe de cinco anos para cobrança, nos termos do art. 174 do CTN. 5. Verificada a ocorrência do fato gerador, determinada a matéria tributável, calculado o montante do tributo devido e aplicada a penalidade cabível por intermédio do auto de infração ou lançamento de ofício, dentro do período de cinco anos a partir do exercício seguinte ao vencimento da obrigação, tem-se a constituição do crédito tributário, ficando, por consequência, afastada a decadência. 6. O termo final da prescrição dependerá da existência de inércia do exequente: se ausente, corresponderá à data do ajuizamento da execução, pois aplicável o art. 174, § único, I, CTN, sob o enfoque da súmula nº 106 do C. STJ e do art. 219, § 1º, do CPC; porém, se presente referida inércia, o termo ad quem será (i) a citação para execuções ajuizadas anteriormente à vigência da LC nº 118/05 (09/06/2005) e (ii) o despacho que ordenar a citação para execuções protocolizadas posteriormente à vigência desta Lei Complementar. 7. O presente caso refere-se a débitos cujos vencimentos ocorreram em 01/01/96 e 01/01/97. O curso do prazo prescricional foi interrompido pela propositura da execução fiscal em 16/10/00 perante a Fazenda Municipal de Rio Claro, tendo sido citada a RFFSA em 06/02/09. Não há como acolher a tese exposta pela União Federal, porquanto não configurada a prescrição dos créditos até a propositura do feito. 8. É pacífica a jurisprudência que atribuiu ao contribuinte o ônus da prova da eventual ausência de lançamento do crédito (envio do carnê de IPTU). 9. Revela-se correta a fundamentação da CDA, pois presentes os requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei n.º 6.830/80, ausente omissão capaz de prejudicar a defesa do executado. 10. O E. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 599.176/PR, com repercussão geral reconhecida, decidiu pela não aplicação do princípio da imunidade tributária recíproca para a União Federal em relação aos débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) devidos pela Rede Ferroviária Federal S/A. Muito embora conste do referido julgamento a expressa menção aos limites do julgado, deixando claro que não foi objeto de apreciação a questão atinente à eventual imunidade da RFFSA, aquela E. Corte assentou que a imunidade tributária recíproca não afasta a responsabilidade tributária por sucessão, na hipótese em que o sujeito passivo era contribuinte regular do tributo devido, como ocorria com a RFFSA. 11. A Rede Ferroviária Federal S/A, sociedade de economia mista, integrante da Administração Indireta do Governo Federal, foi criada pela Lei nº 3.115, de 16/03/1957, com o objetivo primordial de administrar os serviços de transporte ferroviário a cargo da União Federal. Tal sociedade foi extinta, por força da Medida Provisória n.º 353, de 22/01/2007, convertida na Lei n.º 11.483/07, figurando a União Federal como sucessora em seus direitos, obrigações e ações judiciais, o que incluiu os débitos relativos ao IPTU até o exercício de 2007. 12. Nesse particular, insta considerar que a RFFSA possuía receita, cobrava pelos seus serviços e remunerava o capital das empresas sob seu controle, conforme expressamente previam os arts. 7º e 20 da Lei nº 3.115/57. Além disso, era contribuinte habitual dos tributos. Em que pese a relevância dos serviços ferroviários para o desenvolvimento nacional, a construção de ferrovias e a exploração comercial dos serviços de transporte ferroviário são atividades que podem ser realizadas pelo Poder Público ou por empresas privadas, estas mediante concessão da União. 13. Portanto, não há como reconhecer a condição de ente imune à RFFSA, sociedade de economia mista, submetida ao regime aplicável às pessoas jurídicas de direito privado e sujeita às regras do direito privado, consoante disposto no artigo 173, § 1º, II, da CF. 14. Apelação provida, para afastar a imunidade reconhecida. Embargos à execução improcedentes, com fulcro no art. 515, § 2º, do CPC/1973 (art. 1.013, § 2º, da Lei nº 13.105/2015 - Novo CPC).