CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE MÚTUO PACTUADO COMO O BNDES. TÍTULO EXECUTIVO. CERTEZA E LIQUIDEZ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES encontra-se fundamentada em Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito pactuado com parte executada, sob condições ajustadas entre elas, assinado pelos devedores e por duas testemunhas, acompanhada do demonstrativo de atualização de dívidas e ficha descritiva do crédito, atende aos ditames do artigo 585, II, do Código de Processo Civil, vigente na época dos fatos reúne, por sua natureza, os requisitos de certeza, exigibilidade e liquidez previstos no artigo 586 do já mencionado Código de Processo Civil, e, por tal razão, constitui título executivo extrajudicial, apto a ensejar o ajuizamento da execução, ora debatida por meios de embargos do devedor. 2. Em razão do prévio conhecimento das clausulas contratadas, assim como ocorrendo expressa anuência dos sócios quanto ao que restou efetivamente pactuado como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, não há falar em abusividade ou excesso a macular referido contrato de Financiamento, razão pela qual tem-se por plenamente cabível a incidência de cláusula contratual impugnada pelos embargantes, já que estipulada conforme regras contidas no sistema normativo, então vigente (Código Civil, de 1916, artigos 1491, 1499, 1503, e Código Comercial, artigos 261 e 262). 3. Desnecessária a produção de provas em audiência ou mesmo de qualquer perícia contábil, visto que as questões deduzidas na inicial são de direito e de fato, prescindindo de instrução probatória subsequente, nos termos do disposto no art. 740, do Código de Processo Civil, vigente à época dos fatos. 4. Em face da natureza de título executivo extrajudicial do contrato oferecido como substrato à ação executiva ajuizada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, assim como em razão da observância dos requisitos legais necessários à demonstração da certeza e liquidez da dívida, tem-se por hígida a ação executiva que deu origem aos presentes embargos de devedor. 5. Em razão da dedicação, trabalho e zelo dispendidos pelos advogados do exequente, assim como o valor da execução - mostra-se razoável a fixação de verba honorária com fundamento no artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil, vigente à época dos fatos. 6. Apelo desprovido.