AÇÃO ORDINÁRIA DE COMPENSAÇÃO PELO PRESTADOR DO SERVIÇO - SALDO NEGATIVO DE IRPJ - RETENÇÃO ANTECIPADA DE TRIBUTO, PELO TOMADOR, CONSOANTE NOTA FISCAL (DOCUMENTO FISCAL DE CONTROLE TRIBUTÁRIO) EMITIDA PELO PRESTADOR DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS - INOPONÍVEL A RESPONSABILIZAÇÃO, PELO PAGAMENTO, DO SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO (PRESTADOR DE SERVIÇO) - PROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA No cenário desenhado nos autos, a Fazenda Nacional não reconheceu a compensação realizada pelo contribuinte, imputando responsabilidade ao sujeito passivo tributário de recolher tributo que foi retido na fonte por tomador de serviço. Carreou a parte contribuinte mais de centena de notas fiscais de prestação de serviço contendo a retenção de tributos na fonte, que deveriam ser recolhidos pelo tomador. O mecanismo da responsabilidade tributária por substituição, a significar a localização legislativa do terceiro, antes mesmo que o fato ocorra, em lugar do contribuinte, se representa conforto ao Estado, na eficiência arrecadatória, também lhe atribui este elementar ônus de perseguir ao terceiro que, como se afirma no contexto, venha a desobedecer a seu mister e não efetuar repasse ao Erário. As notas fiscais representam documentação idônea a evidenciar o decote de tributo retido, não discordando a União a respeito. Com base em tais elementos, possível ao Fisco aferir a regularidade das operações realizadas, afinal documentos fiscais legalmente instituídos e que servem de controle tributário, tanto quanto palpável o cruzamento de dados com os tomadores de serviço, a fim de identificar se houve o pagamento correlato, em função da retenção expressamente lançada na nota pelo prestador de serviço. O art. 121, CTN, impõe à fonte pagadora (tomador do serviço) recolher o tributo junto aos cofres estatais : logo, potencial falha deve ser carreada e cobrada junto a referido responsável tributário, máxime quando expressamente presente na nota fiscal emitida pelo prestador do serviço o desconto. Distintas, com efeito, as pessoas jurídicas implicadas, cada qual evidentemente um distinto centro de imputação de direitos e obrigações, irrelevante o papel do recorrido perante aquela, como no caso se ventila. Cumpre salientar, as implicações para o tomador são extremamente sérias, até em esfera criminal, ao eventualmente praticar apossamento ou inversão da detenção de dinheiro alheio. Avulta efetivamente inadmissível se busque, junto ao que sofreu a retenção, o prestador de serviço, a responsabilização pelo pagamento de um tributo que já lhe foi descontado. Precedente. Bem andou a r. sentença ao anular o débito telado, competindo à União reanalisar a documentação pertinente e efetuar cobrança ao tomador que tenha deixado de repassar o tributo ao Erário, restando mantida, outrossim, a sua sujeição sucumbencial, por adequada aos contornos do vigente art. 20, CPC/73. Improvimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, na forma aqui estatuída.