PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 157, § 2º, I, II E III, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CP, ART. 157, § 2º, I). NÃO INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS. DÚVIDA QUANTO AO DIREITO DO RECLAMANTE. CPP, ART. 120. INDEFERIMENTO. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria de crime de roubo contra carteiro funcionário da CEF, abordado pelos dois agentes que, mediante grave ameaça, exigiram a entrega das encomendas de Sedex. Após a subtração, pouco distante do local dos fatos, foram ambos detidos em flagrante por Policiais e reconhecidos pela vítima, que em Juízo tornou a reconhecê-los como autores da prática criminosa, individualizando as condutas delitivas. 2. Dosimetria. Afastada a majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, haja vista não ter sido satisfatoriamente demonstrada ao longo da instrução criminal. 3. Para a restituição das coisas apreendidas, é necessário que não haja dúvida acerca do direito do reclamante, nos termos do art. 120 do Código de Processo Penal. No caso, há indícios de que o réu seja proprietário do veículo, contudo não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegação de propriedade mediante documentação idônea. 4. Extensão dos efeitos do parcial provimento do recurso ao corréu Kauan Alves Severiano, afastando-se do cálculo de sua pena o aumento decorrente da incidência da majorante de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, haja vista a identidade fático-probatória. 5. Apelação criminal parcialmente provida.