PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO GENÉRICO. DOSIMETRIA DA PENA. VALOR DO DIA-MULTA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 1. O art. 402 do Código de Processo Penal dispõe que os acusados poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução, cabendo ao magistrado analisar a pertinência da produção da prova. No caso, não foi demonstrada a necessidade da expedição de ofício ao Bacen, tampouco o prejuízo que a ausência dessa prova teria acarretado à defesa, nos termos do disposto no art. 563 do Código de Processo Penal. 2. Materialidade, autoria e dolo devidamente comprovados. 3. O elemento subjetivo do crime em exame é o dolo genérico, ou seja, a vontade livre e consciente de omitir, parcial ou totalmente, as informações legalmente exigidas, o que, por consequência, acarreta a supressão ou a diminuição dos tributos devidos. 4. O valor do débito, excluídos multa e juros, perfaz R$ 132.084,20 (cento e trinta e dois mil e oitenta e quatro reais e vinte centavos), montante que seria insuficiente para justificar a exasperação da pena-base. Embora a lesão aos cofres públicos seja ínsita ao tipo penal, a extensão do prejuízo, aferida caso a caso, é indicadora do impacto econômico causado pelo delito. Assim, o dano expressivo ao erário demonstra as consequências nocivas do crime e justifica a exasperação da pena-base com fundamento nessa circunstância judicial. No caso, o valor é expressivo e demonstra grave lesão causada aos cofres públicos, gerando um dano de maior intensidade que merece reprimenda maior. 5. Considerando-se a ausência de informações concretas sobre a atual situação econômica do apelante, ficam reduzidos o valor do dia-multa e o da prestação pecuniária. 6. Apelação parcialmente provida.