PENAL. PROCESSUAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ARTIGO 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTAÇÃO CLANDESTINA DE RÁDIO, EM FUNCIONAMENTO EFETIVO. AUSÊNCIA DE QUALQUER AUTORIZAÇÃO. CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 183 DA LEI 9.472/97, NOS TERMOS DA DENÚNCIA, E NÃO NO ARTIGO 70 DA LEI DA LEI 4.117/62. INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE, DO INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI PELO JUÍZO FEDERAL A QUO, ANTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INOCORRIDA ATÉ O PRESENTE MOMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 109, IV, DO CÓDIGO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA AFASTADA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. Denúncia que narra a prática, em tese, do crime definido no artigo 183 da Lei 9.472/97. 2. Inaplicabilidade, na hipótese, do instituto da "emendatio libelli" pelo Juízo Federal de origem, na fase do artigo 395 do Código de Processo Penal, quando da rejeição da denúncia, não havendo de se reconhecer, ao menos neste momento processual, suposto decurso de lapso prescricional pelo máximo da pena corporal in abstracto cominada a tipo penal diverso daquele imputado na exordial acusatória. Precedentes dos Tribunais Superiores e deste E-TRF3. 3. Ademais, em conformidade com o sustentado pela acusação às fls. 175/178 de suas razões recursais e também pela Procuradoria Regional da República às fls. 200/201 de seu parecer, entende-se que a conduta do recorrido descrita na denúncia de fls. 124/127 subsome-se, em verdade, ao artigo 183 da Lei 9.472/97, e não ao artigo da Lei 4.117/62, a despeito da posição adotada pelo Juízo Federal a quo às fls. 168/170 da decisão recorrida. 4. Enquanto o delito da Lei 4.117/62 incrimina o desenvolvimento de telecomunicação, em desacordo com os regulamentos, embora com a devida autorização para funcionar, o delito insculpido no artigo 183 da Lei 9.472/97 tipifica a operação clandestina de tal atividade, ou seja, sem a devida autorização, como no caso da conduta delitiva ora imputada na denúncia, de que o acusado teria, em tese, mantido em efetivo funcionamento, em 26/05/2010, em seu próprio imóvel localizado no Município de São Paulo/SP, emissora clandestina de rádio, denominada "Rádio 91,9 FM", na frequência modulada de 91,9 MHz, sem qualquer autorização ou registro da ANATEL. 5. Nessa linha, arestos do Superior Tribunal de Justiça e deste E-TRF3: AgRg no REsp 1113795/SP, 6ª Turma - STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 13/08/2012; CC 101468/RS, 3ª Seção - STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 10/09/2009; CC 94570/TO, 3ª Seção - STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 18/12/2008; ACR 0007795-75.2007.4.03.6181, 11ª Turma - TRF3, Rel. Des. Fed. Cecilia Mello, e-DJF3 Judicial 1 18/12/2014; ACR 0006767-98.2010.4.03.6106, 11ª Turma - TRF3 Rel. Des. Fed. José Lunardelli, e-DJF3 Judicial1 05/03/2015. 6. A partir dos elementos coligidos aos autos, verifica-se existirem, no caso concreto, indícios suficientes de materialidade e autoria relativamente à prática delitiva, em tese, perpetrada pelo acusado, nos termos da denúncia de fls. 124/127, a qual preenche, com efeito, os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, não se vislumbrando qualquer das hipóteses de rejeição da denúncia, elencadas no artigo 395 do Código de Processo Penal. 7. Recurso em sentido estrito provido.