CIVIL. PROAGRO. EXCESSO DE CHUVAS E VENDAVAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO EMPREGO DE RECURSOS FINANCEIROS NA LAVOURA. NEGATIVA PARCIAL DE COBERTURA DAS PERDAS. CONDUTA LÍCITA DAS RÉS. DÉBITO EXISTENTE. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito ao direito do autor de receber cobertura securitária de recursos do programa Proagro em razão de perdas na lavoura ocasionadas por fenômenos da natureza, bem como à inexistência de débito referente a financiamento contratado para a produção rural e à ocorrência de dano moral em razão da negativa de cobertura securitária. 2.Não há direito do autor ao pagamento de indenização, com recursos do PROAGRO, sobre valores que não foram efetivamente aplicados na produção agrícola, o que se justifica porque o seguro em questão abrange a exoneração de obrigações financeiras contraídas pelo produtor rural para o custeio da atividade agrícola, não se tratando de mero seguro de crédito dissociado da produção rural. 3.Neste particular, o recurso sequer ataca este fundamento da sentença, deixando de demonstrar que, ao contrário do quanto decidido na instância originária, teria empregado todos os recursos obtidos junto à instituição financeira corré na lavoura. 4.Não tendo o autor demonstrado o seu direito à cobertura total das perdas da lavoura pelos recursos do PROAGRO, a dívida contraída junto à instituição financeira corré para custeio da produção rural é existente e exigível. 5.Sendo lícitas as condutas das corrés e existente o débito pelo qual o autor foi inscrito nos cadastros de inadimplentes, não há que se falar em dever de indenização a qualquer título. 6.Apelação não provida.