PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ART. 304). FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CP, ART. 297). PRESCRIÇÃO VERIFICADA PARA O RÉU YUIKIO. NÃO PRESCRITO PARA O RÉU ANTÔNIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (CP, ART. 46, § 4º). PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FORMA DE CUMPRIMENTO. ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS (LEI N. 7.210/84). APELAÇÃO PROVIDA. 1. Consideradas as penas aplicadas, verifica-se prescrita a pretensão punitiva estatal em face do réu Yuikio Morisita, com fundamento nos arts. 115, 109, V, e 107, IV, do Código Penal. Não há falar em prescrição para o réu Antônio Bispo da Silva. 2. Materialidade e autoria comprovadas. O réu Antônio Bispo da Silva foi condenado por usar documento público falso (carteira de arrais amador), obtida com o auxílio do corréu Yuikio Morisita. 3. Dentre as normas acerca do cumprimento da pena restritiva de direitos está aquela que prevê sua duração pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade (CP, art. 55), com a ressalva de que, se fixada em período superior a 1 (um) ano, é facultado ao condenado cumpri-la em menor tempo, mas nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada (CP, art. 46, § 4º). 4. A forma de cumprimento das penas restritivas de direitos é determinável pelo Juízo das Execuções Penais, consoante o art. 66, V, a, da Lei n. 7.210/84. 5. Apelação criminal do Ministério Público Federal provida.