PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. LABOR RURAL. DECLARAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. REGISTRO EXPRESSO DA ATIVIDADE DE RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CITAÇÃO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REsp 1205946/SP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - Depois da edição da Lei n. 8.213/91, a situação do rurícola modificou-se, já que passou a integrar um Sistema Único, com os mesmos direitos e obrigações dos trabalhadores urbanos, tornando-se segurado obrigatório da Previdência Social. 10 - Quanto ao desenvolvimento de atividade laboral, exige a Lei n. 8.213/91 início de prova material para comprovar a condição de rurícola, excluindo-se a prova exclusivamente testemunhal para esse fim, entendimento consagrado igualmente pela Súmula 149 do STJ. Sobre essa questão, é necessário destacar que o rol previsto no artigo 106 da Lei n. 8.213/91 não é taxativo, podendo, portanto, o postulante provar materialmente o exercício de atividade rural por meio de documentos não mencionados no referido dispositivo. 11 - Em princípio, os trabalhadores rurais, na qualidade de empregados, não necessitam comprovar os recolhimentos das contribuições previdenciárias, devendo apenas provar o exercício da atividade laboral no campo pelo prazo da carência estipulado pela lei, tal como exigido para o segurado especial. Assim dispõe o art. 11, VII c/c art. 39, I, da Lei 8.213/91. 12 - No laudo médico de fls. 54/60, elaborado por profissional médico do IMESC em 11/12/2007, diagnosticou-se a parte autora como portadora de "patologia degenerativa de ombro direito e joelhos denominada Bursite e Osteoartrose respectivamente" e "quadro depressivo" (tópico Discussão e Conclusão - fl. 59). Segundo o perito judicial, a autora "refere que há aproximadamente 15 anos começou a apresentar dores em ambos os joelhos, com piora progressiva ao longo do tempo. Procurou auxílio médico ortopédico, sendo feito o diagnóstico de Artrose, com orientação de uso de medicação anti-inflamatória e realização de fisioterapia motora. Há cerca de 5 anos também começou a sentir dores em ombros, com diagnóstico de Bursite. Secundariamente, o periciando evoluiu com quadro depressivo" (tópico Relato do Autor - fl. 57). Concluiu pela existência de incapacidade total e permanente para o trabalho (tópico Discussão e Conclusão - fl. 59). 13 - No que se refere à data de início da incapacidade laboral, o vistor oficial fixou-a em 11/12/2004, ou seja, quatro anos antes da realização da perícia médica (resposta ao quesito n. 2 do INSS - fl. 60). 14 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 15 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 16 - Por sua vez, a autora apresentou como início de prova material do exercício de trabalho rural os seguintes documentos: certidões de nascimento de seus quatro filhos com o Sr. ALCIDES ANTONIO NUNES, nas quais não é apontada a profissão de nenhum dos pais (fls. 11/14); certidão de casamento do seu convivente ALCIDES ANTONIO NUNES com a ex-esposa MARIA DE JESUS, realizado em 28/9/1968, na qual ele está qualificado como "lavrador" e consta averbação de desquite entre o casal realizado por sentença proferida pelo MM. Juízo da Comarca de Piedade em 31/3/1975 (fl. 15); declaração da Justiça Eleitoral, emitida em 30/5/2006, na qual consta, como atividade profissional da demandante, a ocupação de "agricultor (lavrador)" (fl. 09). 17 - Em que pesem as argumentações desenvolvidas pelo INSS, a declaração da Justiça Eleitoral constitui início razoável de prova material do labor rural. Com relação a essa questão, após se manifestar no sentido de que o referido documento não poderia ser admitido como prova material do labor rural, por se basear em mera declaração do interessado (Neste sentido: STJ - REsp 1306394/GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 04/10/2013), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 2012/0087224-0, firmou entendimento no sentido de que a Certidão emitida pela Justiça Eleitoral, não obstante a simplicidade que norteia a sua confecção e o fato de seu teor pautar-se em informações prestadas pela parte interessada, constitui início razoável de prova material do trabalho rural. Precedentes recentes do STJ. 18 - Na Audiência de Instrução de fls. 67/73, realizada em 30/10/2008, as testemunhas foram unânimes no sentido de que a autora sempre atuou nas lides rurais e que deixou de trabalhar, aproximadamente em 30/10/2006, devido a problemas de saúde. Em consulta às informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais ora anexo, não se verificou a existência de qualquer vínculo urbano em nome da demandante. 19 - Presente início razoável de prova material do exercício de atividade campesina, o qual foi corroborado por depoimentos coerentes e consistentes no sentido de que a autora atuava nas lides campesinas quando eclodiu sua incapacidade laboral em 11/12/2004, deve ser reconhecida sua condição de trabalhadora rural e, por conseguinte, sua vinculação junto à Previdência Social. 20 - Dessa forma, tendo em vista que a demandante é incapaz e totalmente insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, de rigor a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 21 - O entendimento consolidado do E. STJ é de que, "ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida" (Súmula 576). É bem verdade que, em hipóteses excepcionais, o termo inicial do benefício pode ser fixado com base na data do laudo, nos casos, por exemplo, em que a data de início da incapacidade não é fixada pelo perito judicial, até porque, entender o contrário, seria conceder o benefício ao arrepio da lei, isto é, antes da presença dos requisitos autorizadores para a concessão, o que configuraria inclusive enriquecimento ilícito do postulante. 22 - No caso em apreço, o perito judicial fixou a data de início da incapacidade laboral em 11/12/2004 (resposta ao quesito n. 2 do INSS - fl. 60). Nessa senda, à míngua de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser mantido na data da citação (22/8/2006 - fl. 22-verso). 23 - Em observância ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1205946/SP, submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, devem ser adequados, de ofício, os critérios de cálculo dos juros de mora, por se tratar de matéria de ordem pública e de natureza processual, com incidência imediata sobre os processos em curso 24 - Juros de mora fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 25 - Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre a condenação, entendida como o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça). Isto porque, de um lado, o encargo será suportado por toda a sociedade - vencida no feito a Fazenda Pública - e, do outro, diante da necessidade de se remunerar adequadamente o profissional, em consonância com o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Ademais, os honorários advocatícios devem incidir somente sobre o valor das parcelas devidas até a prolação da sentença, ainda que reformada. E isso se justifica pelo princípio constitucional da isonomia. Na hipótese de procedência do pleito em 1º grau de jurisdição e sucumbência da autarquia previdenciária, o trabalho do patrono, da mesma forma que no caso de improcedência, perdura enquanto não transitada em julgado a decisão final. O que altera são, tão somente, os papéis exercidos pelos atores judicias que, dependendo da sorte do julgamento, ocuparão pólos distintos em relação ao que foi decidido. Portanto, parece lógico e razoável referido discrímen, a ponto de justificar o pleiteado tratamento diferenciado, agraciando com maior remuneração profissionais que exercem suas funções em 1º e 2º graus com o mesmo empenho e dedicação. 26 - Apelação do INSS desprovida. Adequação, de ofício, dos juros de mora. Sentença parcialmente reformada. Ação julgada procedente.