PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONDUTA SOCIAL ÍNSITA AO PRÓPRIO TIPO PENAL. CULPABILIDADE EXACERBADA. CONSEQUÊNCIAS GRAVES. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA QUE MERECE ELEVAÇÃO 1. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 2. A conduta social não deveria ter sido valorada negativamente, já que é ínsito ao tipo que aquele que obtém vantagem indevida, mantendo outro em erro, possui conduta social inadequada e, por esse motivo, está sujeito às sanções penais, representando bis in idem a sua dupla valoração. 3. A culpabilidade é mais grave, uma vez que a ré não apenas sacava indevidamente os valores referentes ao benefício de sua falecida mãe, quando era sua obrigação informar o óbito, como também, com a suspensão do pagamento, pretendeu ludibriar, uma vez mais, a autarquia por meio de informação falsa, com o nítido propósito de ver restabelecido o pagamento. Do mesmo modo, as consequências do delito são graves, considerando-se o tempo e o valor do prejuízo suportado. 4. Valor da prestação pecuniária elevado para 30 (trinta) salários mínimos, valor mais condizente com o prejuízo suportado pela vítima e com o benefício indevidamente auferido pela ré 5. Recursos da defesa e da acusação parcialmente providos.