PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESTE PERICIAL POR AMOSTRAGEM. INEXIGILIDADE DE CONDUTA DIVERSA AFASTADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AGRAVANTE DO ART. 62, IV, DO CÓDIGO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO. APLICABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DA PENA PELA INTERNACIONALIDADE DO DELITO. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. MANTIDO O PATAMAR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. "MULAS" DO TRÁFICO. BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 INCOMPATÍVEL COM A REPRESSÃO À NARCOTRAFICÂNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REGIME FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. 1. Os réus foram denunciados pela prática do delito descrito no art. 33 e 40, I, da Lei nº 11.343/06, por serem flagrados prestes a embarcar com destino ao exterior, transportando 5.035 g (cinco mil e trinta e cinco gramas) de cocaína. 2. Materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório coligido aos autos. 3. Descabida a alegação de que não restou evidenciado que a totalidade da substância fosse cocaína, porque apenas uma parte do material apreendido foi submetida ao narcoteste. Com efeito, é prática comum proceder-se ao exame pericial toxicológico utilizando-se apenas pequena amostra do total do entorpecente apreendido, quando o material se apresenta homogêneo, como no caso dos autos, consoante afirmaram em Juízo os peritos subscritores do laudo definitivo, que seguiram procedimento preconizado pela Academia Nacional de Polícia. 4. Não merece acolhida a tese da Defesa de estado da necessidade exculpante, uma vez que não foram carreadas aos autos provas contundentes das circunstâncias alegadas, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Tanto a coação moral irresistível como o estado de necessidade devem ser comprovados por meios seguros, que demonstrem a presença de todos os seus elementos caracterizadores, não podendo ser reconhecidos com fundamento em meras alegações da Defesa. 5. Mantido o decreto condenatório pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c.c. o art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/06. 6. Dosimetria da pena. Pena-base majorada com fundamento no art. 42 da Lei nº 11.343/06. Precedentes dos Tribunais Superiores. 7. Não incide, in casu, a circunstância agravante da prática do delito mediante paga ou promessa de recompensa descrita no art. 62, IV, do Código Penal, pois o pagamento é circunstância implícita ao tipo penal do tráfico de entorpecentes, em especial, àqueles que são contratados para o transporte da droga. 8. O Juízo de primeiro grau aplicou a atenuante da confissão espontânea apenas ao corréu ROEI. Aplica-se ao caso, de ofício, a circunstância atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal também à corré LIRAZ. O fato de a ré ter sido presa em flagrante não é óbice ao reconhecimento da confissão, uma vez que a espontaneidade exigida pela norma prescinde de motivos. Ademais, a confissão foi usada por este Relator como fundamento para a manutenção do decreto condenatório. Precedentes. 9. Não merece prosperar a alegação da Defesa de ocorrência de bis in idem na aplicação da causa de aumento prevista no artigo 40, I, da Lei de Drogas, com a conduta típica "exportar", uma vez que se trata de delito de ação múltipla e os réus incidiram nos verbos "transportar" e "trazer consigo". Registro, outrossim, que a distância a ser percorrida pela droga não é variável a ser cotejada, conforme precedentes desta Corte Regional. Mantida a causa de aumento à razão de 1/6 (um sexto). 10. Causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 inaplicável em caso envolvendo as chamadas "mulas", as quais desenvolvem atividade essencial na estrutura organizacional, levando o tóxico para ser entregue a integrante da associação criminosa no exterior. Benesse incompatível com a repressão à narcotraficância. Desta feita, sem desconsiderar a significativa quantidade de droga apreendida com os réus, denotativa de seu enredamento com organização criminosa, inaplicável a mencionada causa de diminuição. 11. A grande quantidade de cocaína (5.035g Kg); a forma como estava oculta sob o forro falso da bagagem dos réus; a circunstância de terem empreendido viagem internacional, com hospedagem e despesas financiadas pela narcotraficância, o fato dos réus já terem estado no país anteriormente, udo está a denotar seu enredamento, ainda que não habitual, com organização criminosa voltada para o comércio internacional de cocaína, arredando a incidência da norma do § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas. 12. Recentíssimos julgados do Superior Tribunal de Justiça se fundam na quantidade da droga confiada ao transportador e circunstâncias do caso concreto para afastar a aplicação da minorante em questão. Precedentes. 13. Regime inicial fechado de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. 14. Incabível, in casu, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto não preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal. 15. Apelo ministerial parcialmente; apelos defensivos desprovidos e, de ofício, aplicada a atenuante da confissão espontânea à corré LIRAZ.