APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INCRA. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. MANTIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de Ação de Reivindicatória com pedido de tutela antecipada ajuizada pelo INCRA contra José Antonio Gonçalves e Vera Lúcia Giangareli objetivando a concessão de provimento jurisdicional para reivindicar a área equivalente a 195,0915 ha, objeto das matrículas nºs 8.875, 1.434, 18.390, 18.401 e 3.541, todos inscritos na Comarca de Lençóis Paulista, com relação ao imóvel rural denominado Fazenda Progresso e Fazenda Progresso II, assim como a restituição de todos os seus acessórios, benfeitorias, frutos colhidos e percebidos durante a permanência na área, nos termos do artigo 1.228 do CC/2002. Os Réus, ora Apelados, foram regularmente citados e após a instrução processual o MM. Juiz Federal houve por bem extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC/1973, fixando honorários em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com fundamento no artigo 20, § 4º, do CPC/1973. 2. O INCRA não é parte ilegítima para ajuizar Ação Reivindicatória objetivando reaver a área rural equivalente a 195,0915 de propriedade da União. Não há autorização prevista em Lei para a Autarquia Federal reivindicar propriedade que supostamente pertence à União. A própria sentença destacou que a Ação Reivindicatória é ajuizada pelo proprietário sem posse contra o possuidor sem propriedade, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: AGARESP 201500300329, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:06/05/2015 ..DTPB, AGRESP 201303047564, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/08/2014 ..DTPB,RESP 200801183637, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/03/2009 ..DTPB, AC 00025136420064036125, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE HERKENHOFF, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/11/2010 PÁGINA: 228 ..FONTE_REPUBLICACAO, AC 00025023520064036125, DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/08/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO. 3. Honorários de sucumbência. De antemão, considerando que o presente recurso foi interposto sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, deixo de aplicar o art. 85, do novo Código de Processo Civil, porquanto a parte não pode ser surpreendida com a imposição de condenação não prevista no momento em que recorreu, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica. 4. Observa-se, ainda, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo STJ para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. Nesse sentido, mantido os honorários advocatícios de sucumbência tal como fixados pela sentença recorrida. 5. O Apelante atribuiu à causa o valor de R$ 2.015.000,00 (dois milhões e quinze mil reais), conforme demonstra o documento de fl. 25 e a sentença fixou os honorários em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A quantia fixada é coerente com a fundamentação acima. 6. Apelação provida.