DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - CRIME OMISSIVO. DOLO GENÉRICO. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO SUFICIENTEMENTE PROVADAS. DA DOSIMETRIA I.O tipo penal em apreço pune quem não repassa à previdência social contribuição ou outra importância que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público, normalmente o empregador que não repassa à previdência social as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas aos seus empregados. Trata-se de um crime omissivo próprio e não comissivo omissivo (misto), já que não se vislumbra uma ação (desconto) seguida de uma omissão (não repasse), mas simplesmente uma omissão (não repasse), pois o desconto a cargo do agente não é físico, mas meramente escritural. II.O elemento subjetivo do tipo é o dolo, consistente na vontade consciente de omitir o repasse para a previdência social dos valores devidos pelos segurados. É o que basta para a configuração do delito, uma vez que a lei não exige uma finalidade específica do agente (dolo específico); o intuito de fraudar a Previdência Social, o animus rem sibi habendi. III.A materialidade do delito encontra-se demonstrada pelos autos de infração de n. 51.025.969-8 e 51.024.970-1 e pelo Procedimento Administrativo Fiscal n. 10830.722939/2012-51 de fls. 06/73, os quais demonstram que a empresa administrada pelo réu deixou de recolher as "contribuições descontadas dos segurados empregados a seu serviço, no período de 05/2007 a 10/2010" (fl. 03). IV.A autoria também ficou demonstrada, na forma da ficha cadastral de fls. 121/125 e dos atos constitutivos de fls. 128/141, os quais revelam que o réu, a partir de 04/03/2004 passou a ocupar a posição de sócio e gerente da empresa, por ela assinando com exclusividade. A alegação da defesa, no sentido de que o réu não seria o gestor e proprietário de fato da empresa autuada, papel que caberia a terceiro, de nome Vitor, não restou comprovada, sendo certo que nenhum documento ou testemunho nesse sentido foi trazido aos autos. V.A inexigibilidade de conduta diversa é causa supralegal de exclusão de culpabilidade, impondo-se perquirir se, nesta hipótese, o réu estava efetivamente impossibilitado de recolher os valores descontados dos empregados, ou seja, se as dificuldades financeiras suportadas pela empresa eram de ordem a colocar em risco a sua própria existência, incumbindo ao réu a prova da alegação consoante o artigo 156 do Código de Processo Penal. Inexistindo provas nos autos que autorizem o reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa, estando devidamente comprovados a autoria, o dolo e a materialidade delitiva, o édito condenatório em face do réu deve ser mantido. VI.A análise da representação fiscal de fls. 02/05 revela que a empresa gerida pelo réu deixou de recolher aproximadamente R$520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais) a título de contribuições descontadas de seus empregados, valor esse que não contempla os juros e multa. Trata-se, pois, de valor expressivo, donde se conclui que a conduta delitiva sub judice, de fato, produziu consequências especialmente deletérias, o que justifica a exasperação da pena-base, a qual é fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa. VII.Na segunda fase da dosimetria, há que se aplicar a atenuante do artigo 65, I, do CP - reconhecida desde a sentença, mas não aplicada, ante a impossibilidade de a pena intermediária ser fixada abaixo do mínimo legal -, eis que o réu, à época da sentença (28/07/2015), era maior de 70 anos (nasceu em 12/02/1940, cf. fl. 145). A pena intermediária fica em 2 anos e 1 (um) mês de reclusão e 10 dias-multa. VIII.Na terceira fase, verifica-se que a continuidade delitiva prevista no artigo 71, do CP, perdurou por 45 competências, entre 05/2007 e 10/2010. Aplicada a orientação delineada na ACR nº 11780, de relatoria do e. Des. Fed. Nelton dos Santos, em que foram estabelecidos critérios objetivos de exasperação, considerando o número de competências objeto da omissão [de dois meses a um ano de omissão no recolhimento das contribuições previdenciárias, o acréscimo é de 1/6 (um sexto); de um a dois anos de omissão, aumenta-se 1/5 (um quinto); de dois a três anos de omissão, 1/4 (um quarto); de três a quatro anos de omissão, 1/3 (um terço); de quatro a cinco anos de omissão, 1/2 (um meio); e acima de cinco anos de omissão, 2/3 (dois terços)]. Guardando essa proporção e tendo em vista que o réu praticou delito num intervalo de 3 (três) anos e 5 (cinco) meses, fixada a exasperação em 1/3, resultando na pena definitiva de 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo. IX.O valor da prestação pecuniária deve ser redimensionado. Não havendo nos autos quaisquer informações acerca da situação financeira do réu, o que, inclusive, levou a decisão recorrida a fixar o valor do dia-multa no mínimo legal e não tendo a decisão apelada apresentado qualquer fundamentação para fixar tal valor acima do mínimo legal, deve o valor da prestação pecuniária ser reduzido para o patamar mínimo, conforme jurisprudência desta C. Turma.