EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Pleito liminar de juntada de cópia integral dos autos do inquérito policial que não se conhece. A uma, porquanto formulado a destempo. A duas, porque há nos autos elementos necessários para análise recursal, como se depreende da mídia digital encartada aos autos, que contém cópia integral da referida peça indiciária. 2. O embargante requer a reapreciação do mérito da causa. 3. Resta clara a intenção de se conferir efeitos infringentes ao recurso, a fim de ensejar a reanálise do mérito recursal, o que não se coaduna com os objetivos traçados pelos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal, verificando-se que o inconformismo do embargante tem como real escopo a pretensão de reformar o acórdão. 4. Conforme o art. 1.025, § 1º, do CPC/2015, de aplicação subsidiária no Processo Penal, o conteúdo dos embargos declaratórios é tido por prequestionado ainda que o recurso tenha sido rejeitado ou não conhecido. 5. Embargos de declaração a que se nega provimento.