PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS. CORRUPÇÃO DE MENORES. OPERAÇÃO CAIXA ALTA. PRELIMINARES AFASTADAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A denúncia não é inepta, pois narrou adequadamente os fatos relativos aos crimes imputados aos acusados, descrevendo satisfatoriamente a atuação de cada um deles, o conteúdo e a extensão da acusação, possibilitando-lhes o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. O inquérito policial que instruiu a denúncia trouxe elementos seguros acerca da materialidade dos delitos e indícios robustos de autoria por parte dos réus. Diante disso, foi legítima a instauração da ação penal, especialmente porque, por ocasião do recebimento da denúncia, vigora o princípio do in dubio pro societate. 3. A fixação da competência pela prevenção tem caráter relativo e não justifica eventual declaração de nulidade do feito, especialmente em face da inexistência de qualquer prejuízo às partes. 4. Comprovadas a materialidade e autoria dos delitos de roubo ocorridos em 14.05, 13.06, 25.06, 21.07, 18.08 (apenas em relação a Diego), 22.08 e 25.08, todos no ano de 2014. 5. Comprovada a materialidade e autoria do delito de corrupção de menores ocorrido em 15.07.2014, relativamente a Diego. 6. Afastada a alegação de que os réus teriam agido em estado de necessidade no episódio ocorrido em 24.07.2014. Existem inúmeras alternativas para superar eventuais dificuldades financeiras, todas passando muito longe da seara criminal, com total preservação de importantes valores como a paz social. 7. O cenário dos autos aponta a existência de habitualidade delitiva incompatível com a hipótese do crime continuado. O entendimento firmado pelos Tribunais Superiores é no sentido de que o delinquente contumaz, que faz da criminalidade seu meio de sobrevivência, age em reiteração criminosa, que não coexiste com essa espécie de concurso de crimes. 8. A personalidade dos réus não pode, no caso concreto, ser utilizada como vetor negativo. Ainda que os raciocínios aplicados a cada uma das circunstâncias judiciais sejam distintos, a Súmula nº 444 do STJ, calcada no princípio da presunção de inocência, veda a utilização de inquéritos e ações penais em curso para caracterizar qualquer das circunstâncias judiciais aptas a agravar a pena-base. 9. Os reflexos que envolvem a subtração de armas e outros bens são ínsitos ao delito e por isso não ensejam o aumento da pena-base, com fundamento nas consequências do delito. Eles repercutirão na dosimetria da pena quando da aplicação do concurso formal. 10. A exasperação da pena-base, com base na culpabilidade, justifica-se nas hipóteses em que houve excesso na execução do delito. 11. O reconhecimento de circunstâncias atenuantes não pode levar à redução da pena aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula nº 231 do STJ. 12. Reduzido para 1/3 (um terço) o patamar de aumento de pena decorrente das majorantes previstas nos incisos II e V do § 2º do art. 157 do Código Penal, porquanto a sentença não observou o disposto na Súmula nº 443 do STJ. 13. No concurso formal, o padrão de aumento está relacionado ao número de infrações penais cometidas. 14. A utilização dos mesmos apontamentos para fins de agravamento da pena na primeira e segunda fase da dosimetria da pena consubstancia bis in idem. 15. Apelação da acusação parcialmente provida. 16. Apelações das defesas: uma provida, quatro não providas, uma parcialmente provida.