DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIDO EM PARTE A ATIVIDADE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM A SER ACRESCIDO AO PBC. NOVO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. NOVA RENDA MENSAL INICIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Inicialmente, rejeito a preliminar arguida pelo autor, pois não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento da defesa, considerando que cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade e para a formação do seu convencimento. Dessa forma, tendo sido possível ao magistrado a quo formar seu convencimento através dos documentos juntados na inicial, não há que se falar em cerceamento de defesa. Ademais, já houve negativa ao pedido em sede de agravo de instrumento, acostado aos autos às fls. 245/247. 2. Para o requerimento da aposentadoria especial, instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60, determina o critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. 3. O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458). 4. Observo que em todos os períodos indicados pelo autor, para o reconhecimento da atividade especial foram laborados na empresa, Volkswagen do Brasil S/A. e, em relação ao período de 22/05/1996 a 31/10/2005, quando esteve exposto ao agente agressivo ruído de 82 dB(A), faz jus ao reconhecimento da atividade especial apenas no período de 22/05/1996 a 05/03/1997, vez que vigia no período os Decretos 5.383/64 e 83.080/79, que estabelecida o limite tolerável de até 80 dB(A), devendo ser enquadrado o período como insalubre, vez que acima do limite estabelecido para o período. 5. No concernente ao período de 01/11/2005 a 15/01/2007, foi aferido a intensidade do ruído em 90,1 dB(A), conforme consta do PPP supramencionado, fazendo jus ao reconhecimento da atividade especial, vez que a partir de 19/11/2003, passou a viger o Decreto nº 4.882/03, que estabelece o limite de até 85 dB(A) para o agente físico ruído e, considerando que no período o autor estava exposto ao ruído de 90,1 dB(A), restou configurada a insalubridade, devendo ser convertido o período de 01/11/2005 a 15/01/2007 em atividade especial. 6. É de ser reconhecida a atividade especial em relação ao trabalho exercido pelo autor, além dos períodos já reconhecidos administrativamente, 11/01/1978 a 04/08/1981 e 29/07/1982 a 21/05/1996, os períodos de 22/05/1996 a 05/03/1997 e de 01/11/2005 a 15/01/2007, perfazendo um total de 19 anos, 04 meses e 16 dias de trabalho exercido em atividade insalubre, devendo ser convertido em tempo comum, com o acréscimo de 1,40, ao período básico de cálculo, para elaboração de novo cálculo da RMI com o acréscimo do percentual de sua aposentadoria. 7. Observo, ainda, que o trabalho exercido pelo autor em atividade especial não é suficiente para a sua conversão em aposentadoria especial, devendo ser mantida a aposentadoria por tempo de contribuição com os referidos acréscimos supracitados. 8. Preliminar rejeitada. 9. Apelação da parte autora parcialmente provida. 10. Sentença reformada em parte.