PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE C.C. APOSENTADORIA HÍBRIDA. LABOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ARTS. 39, I, 48, § 1º e 143 DA LEI 8.213/91. PROVA MATERIAL QUE DEMONSTRA EXCEDENTE DE PRODUÇÃO INCOMPATÍVEL COM O REGIME DE TRABALHO ALEGADO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR CARACTERIZADO SOMENTE APÓS O CASAMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. I - A aposentadoria por idade, rural e urbana, é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201, §7º, inciso II, para os segurados do regime geral de previdência social (RGPS), nos termos da lei e desde que obedecidas as seguintes condições: "II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. II - Consoante se verifica da redação dos §§ 3º e 4º do art. 48 da Lei 8.213/91, a Lei 11.718/2008 introduziu nova modalidade de aposentadoria por idade, a denominada aposentadoria por idade híbrida, a qual permite ao segurado somar períodos de trabalho rural e urbano para completar o tempo correspondente à carência exigida, desde que alcançado o requisito etário de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. III - A concessão da aposentadoria híbrida independe da predominância das atividades, tampouco se mostra relevante averiguar o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento. Precedentes do STJ. IV - A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). V - Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, REsp 207.425, 5ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz). VI - Conjunto probatório demonstra comercialização de produtos agrícolas em quantidades vultosas, demonstrando a existência de excedentes incompatíveis com o regime de economia familiar. VII - A atividade em regime de economia familiar pressupõe rudimentar economia rural de subsistência, uma pequena roça onde residem todos os membros de uma mesma família de roceiros, campesinos e, nessa terra, moram e dela retiram seu sustento. VIII - Conquanto os depoimentos testemunhais sejam tendentes a corroborar que a parte autora trabalhou na atividade rural em regime de economia familiar, não se há de admitir prova exclusivamente oral, por força da Súmula 149 do STJ. IX - A parte autora logrou êxito em demonstrar o atendimento do requisito etário, porém, não o fez quanto à comprovação do labor no meio campesino em regime de economia familiar no período que antecedeu seu casamento, ocorrido em 27/09/1975, eis que o conjunto probatório relativo a esse período apresenta-se contraditório. X - Há de se admitir a extensão da qualificação do cônjuge da parte autora, porquanto a prova indiciária, bem como a prova testemunhal demonstram que o marido da requerente foi trabalhador rural nos anos de 1975 e 1976. XI - Reconhecimento de apenas parte do período em que a parte autora aventou ter desempenhado atividades rurais. XII - Ante o não cumprimento da carência exigida (150 meses de contribuição exigidos para o ano de 2014, ex vi do art. 142, da Lei 8.213/91), mediante a comprovação do exercício da atividade rural e urbana, conforme previsto nos arts. 48, 25 e 142 da Lei 8.213/91, a parte autora não preenche todos os requisitos necessários ao deferimento do benefício de aposentadoria por idade. XIII -. Benefício indeferido. Apelação da parte autora parcialmente provida.