APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÃO DA QUANTIDADE DE MERCADORIAS. ATIVIDADE ADUANEIRA REGULAMENTADA PELA AUTORIDADE ADUANEIRA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E ARBITRARIEDADE. INTERESSE PÚBLICO PREPONDERANTE. ATOS DE COMÉRCIO EXTERIOR. APELO IMPROVIDO. 1. No presente caso discute-se sobre a alegada abusividade do ato administrativo que restringiu o processamento de mercadorias no recinto alfandegário. Destaco, de plano, que não há lei específica que regulamente a matéria. Contudo, a Constituição Federal outorgou à administração aduaneira a atribuição para regulamentar as matérias relativas a comércio exterior, em seu artigo 237. 2. Complementarmente, o Decreto-Lei nº 37/1966 dispõe sobre o imposto de importação e reorganiza os serviços aduaneiros, conferindo à administração aduaneira a atribuição de regulamentar a realização das atividades alfandegárias, bem como sua fiscalização (art. 36, §§ 1º e 2º). 3. Com efeito, não cabe ao Judiciário se debruçar sobre a análise do mérito administrativo, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes. Contudo, o controle jurisdicional é exercido em todos os seus aspectos examinando a conformidade do ato com a lei. 4. No presente caso, como não há legislação específica que regulamente a questionada restrição limitativa do direito da apelante, há que se perquirir se foram cumpridos os parâmetros de legalidade do ato administrativo para fins de análise da alegada abusividade do ato. 5. Para tanto, cabe ao julgador observar se os motivos que vinculam a Administração à prática de determinado ato administrativo possuem legitimidade e validade. Segundo a teoria dos motivos determinantes, os motivos declarados pela Administração como essenciais para a realização do ato administrativo atuam como elemento vinculante do ato. 6. No presente caso, os motivos que levaram a autoridade alfandegária a restringir a quantidade de mercadorias fundamentam-se na falta de espaço físico que inviabiliza o controle e a fiscalização do comércio exterior. Para tanto, entendeu por bem a apelada restringir o volume de carga remetida ou recebida do exterior ao montante de 4.000 remessas por dia, o que não configura defeito ou invalidade do motivo determinante a ensejar a nulidade do ato, nem tampouco, há que se falar em arbitrariedade. 7. Paralelamente, há que se ponderar os interesses envolvidos e a prevalência do interesse público sobre o interesse particular. De um lado, desponta o direito da parte apelante ao desenvolvimento de sua atividade economicamente livre, nos termos do art. 170 da CF/88. De outro, sobressai o interesse público sobre a adequada fiscalização da entrada e saída de mercadorias nos Aeroportos brasileiros, constituindo a falta de espaço físico para o armazenamento dos produtos, um limitativo prejudicial no desempenho destas atividades. 8. Nesse sentido, vislumbro como razoável e proporcional a solução encontrada pela autoridade administrativa, posto que priorizou o interesse público acima do particular. 9. No que pertine à alegada ausência do contraditório, não há fortes razões que fundamentem a pretensão do recorrente. Isto porque a Administração Pública, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tem legitimidade para editar normas gerais da atividade aduaneira, tais como as que delimitam a quantidade de mercadorias remetidas para o exterior ou recebidas do estrangeiro. 10. Por fim, ressalto que a falta de espaço físico no recinto alfandegário deve ser solucionado pela INFRAERO, que não é parte na presente lide. 11. Apelo improvido.