MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. APREENSÃO DE MERCADORIAS. VIOLAÇÃO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE. LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS. LEI Nº 9.279/96. DECRETO Nº 4.543/02 (REGULAMENTO ADUANEIRO). 1. Agravo retido interposto não conhecido pela falta de reiteração para o seu conhecimento nas contrarrazões de apelo. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se a impetrante teria o direito à liberação de CD-Rs (Compact Discs) virgens adquiridos no mercado internacional, apreendidos pelo Fisco ao argumento de terem sido fabricados sem autorização do titular da patente. 3. O impetrante é pessoa jurídica de direito privado com sede no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, cujo objeto social preponderante é a importação de equipamentos de informática, elétricos e eletrônicos. 4. Na execução de seu objeto social, importou "suportes preparados para gravação" (Compact Discs, sem gravação) de empresas sediadas em Taiwan e Cingapura, objeto do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n. 08 l 5500/00019/03, de 17.02.2003, por violação ao direito de propriedade industrial de titularidade da empresa Koninklijke Philips Eletronics N. V., vez que esta não licenciou tais empresas para fabricarem CDs cuja patente industrial lhe pertence. 5. A autoridade impetrada embasa o enquadramento legal do ato nos artigos 544, 604, 605, 627 e 618, inciso VIII, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 4.513/2002 e no artigo 59 da Lei 10.637/2002, regulador do artigo 23, inciso IV e §l9 do Decreto-lei 1.455/1976 e violação aos artigos 183 e I84 da Lei 9.2579/1996. Afirma que tentou intimar a impetrante para dar-lhe ciência do Parecer Técnico Conclusivo e da decisão no Processo Administrativo n. l0314.000776/2003-09, mas não foi localizada no endereço informado no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ. 6. Segundo informações do proprietário do imóvel, a empresa desocupou as instalações que locava e não deixou endereço para encaminhamento de correspondência. Tendo sido notificada a Receita Federal para tomar providências no sentido de efetivar a representação para fins de inaptidão da impetrante, nos termos do inciso 11 e 1V do artigo 37 c.c. artigo 28, §lº da Instrução Normativa SRF n. 200/2002. 7. Ora, o artigo 544 do Regulamento Aduaneiro é claro ao fundamentar suficientemente a apreensão da mercadoria, senão vejamos: "Poderão ser apreendidos, de oficio ou a requerimento do interessado (...) no curso da conferência aduaneira, os produtos assinalados com marcas falsificadas, alteradas ou imitadas, ou que apresentem falsa indicação de procedência (Lei 9.279/1 996)." 8. Por sua vez, o artigo 618, inciso VIII, justifica e fundamenta a aplicação da pena de perdimento: Art. 618. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (...): V1Il - estrangeira, que apresente característica essencial falsificada ou adulterada, que impeça ou dificulte sua identificação, ainda que a falsificação ou a adulteração não influa no seu tratamento tributário ou cambial. 9. Não se pode perder de vista que, além da importação irregular, a impetrante cometeu, em tese, crime contra patente de invenção ou de modelo de utilidade, nos termos do artigo 184, inciso 11, da Lei 9.276/1996. É proibida a introdução no território nacional de mercadoria a cuja importação constitua-se crime. 10. Agravo retido não conhecido. Apelo não provido.