PENAL E PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA POSTULANDO APENAS A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Em consonância com o entendimento do E. Superior Tribunal, as condenações transitadas em julgado referentes a fatos posteriores não podem ser utilizadas para sopesar negativamente os antecedentes, a personalidade e/ou conduta social do réu, com o escopo de elevar a pena-base (HC 332040/SC - Dje 15/12/2015). 2. No mesmo sentido, recente decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito da conduta social do acusado: "A circunstância judicial conduta social, prevista no art. 59 do Código Penal, compreende o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Vale dizer, os antecedentes sociais do réu não se confundem com os seus antecedentes criminais. São vetores diversos, com regramentos próprios." (RHC 130132/MS - Rel. Min. Teori Zavascki - Dje-Publ. 24/05/2016). 3. Assim, se não existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, previstas no art. 59 do Código Penal, e o apelado preenche objetivamente todos os requisitos do art. 44 do Código Penal, o réu possui o direito subjetivo de ter sua pena privativa de liberdade substituída. 4 Também o fato de o réu, intimado, não ter comparecido à audiência de interrogatório (revelia), não é suficiente para obstar a concessão do benefício, pois preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal. Por tais razões, substituo a pena privativa de liberdade do apelado por duas restritivas de direito, consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, nos termos legais, e em condições e detalhes a serem fixados pelo Juízo de Execuções Penais competente; b) limitação de fim de semana, nos termos do art. 48 do Código Penal. 5. Apelação defensiva provida.