TRF3 0010288-10.2016.4.03.6181 00102881020164036181
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO
PENAL. RECEBIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE DOLO. SENTENÇA
ABSOLUTÓRIA MANTIDA.
1. É inconteste o recebimento de 4 (quatro) parcelas do seguro-desemprego
pela ré, no período de junho a setembro de 2014, mesmo período em que
realizava faxinas, mas sem registro em Carteira de Trabalho e Previdência
Social - CTPS.
2. Considerado o contexto fático, em que a acusada percebeu o
seguro-desemprego enquanto recebia pagamentos por prestar serviços de faxina
por poucas horas do dia em um condomínio, sem qualquer vínculo formal de
emprego, o qual foi reconhecido apenas posteriormente por meio de ação
trabalhista, não se evidencia o dolo da conduta a ensejar a condenação
criminal.
3. Apelação desprovida.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO
PENAL. RECEBIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE DOLO. SENTENÇA
ABSOLUTÓRIA MANTIDA.
1. É inconteste o recebimento de 4 (quatro) parcelas do seguro-desemprego
pela ré, no período de junho a setembro de 2014, mesmo período em que
realizava faxinas, mas sem registro em Carteira de Trabalho e Previdência
Social - CTPS.
2. Considerado o contexto fático, em que a acusada percebeu o
seguro-desemprego enquanto recebia pagamentos por prestar serviços de faxina
por poucas horas do dia em um condomínio, sem qualquer vínculo formal de
emprego, o qual foi reconhecido apenas posteriormente por meio de ação
trabalhista, não se evidencia o dolo da conduta a ensejar a condenação
criminal.
3. Apelação desprovida.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,
por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório
e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data do Julgamento
:
19/03/2018
Data da Publicação
:
27/03/2018
Classe/Assunto
:
Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 72754
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Referência
legislativa
:
***** CP-40 CÓDIGO PENAL DE 1940
LEG-FED DEL-2848 ANO-1940 ART-171 PAR-3
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/03/2018
..FONTE_REPUBLICACAO:
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